Foreiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE QUE NÃO SE OPÕE AO PLEITO DE USUCAPIÃO, DESDE QUE A DECLARAÇÃO SEJA RESTRITA À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL É FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE MUNICIPAL QUE DESDE O INÍCIO DE 2017 FOI INSTADO A MANIFESTAR SE POSSUÍA INTERESSE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DA ENFITEUSE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE 83% DO DOMINÍO ÚTIL PARA O FOREIRO/ENFITEUTA E 17% PARA O SENHORIO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO

APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – EM QUE PESE A EMISSÃO DO "HABITE-SE" DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE NÃO HAVIA AVERBAÇÃO, CERTIDÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR O FINANCIAMENTO NECESSÁRIO AO CONSUMIDOR PARA A ENTREGA DAS CHAVES – IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO FOREIRO CUJA INFORMAÇÃO NÃO CONSTOU DO CONTRATO E NÃO FOI PRESTADA AOS...

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL DE BEM FOREIRO. ATRIBUIÇÃO AO USUCAPIENTE O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL SEM PREJUÍZO A NUA-PROPRIEDADE PELO DEFERIMENTO A TERCEIRO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL EM QUE OS AUTORES DETÊM HÁ MAIS DE 10 ANOS A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....

PROCESSO Nº: 0817985-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERNANI BARREIRA PORTO ADVOGADO: Ernani Barreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMBARGOS...

PROCESSO Nº: 0819219-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUAD CARLOS ZARZAR ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA....

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. EXCLUSÃO NO REGISTRO DO TERMO "FOREIRO". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR QUALQUER CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO

APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL FOREIRO. LEGITIMIDADE DO ALIENANTE PARA QUITAÇÃO DO LAUDÊMIO. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA AO SENHORIO DIRETO POR ESTE NÃO EXIGIR A VOLTA DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO ÀS SUAS MÃOS OU DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS NELE CONSTRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, §1º, I, DO CÓDI

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMÓVEL DE TERRENO FOREIRO. OMISSÃO DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DO RESGATE DO LAUDÊMIO/ENFITEUSE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM....

PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ¿ IMÓVEL FOREIRO. EFEITEUSE. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. RELAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA À LUZ DO DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÍNTESE DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS CIVEIS E...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO DE FORO. BEM PÚBLICO. TERRENO FOREIRO. ENFITEUSE INSTITUÍDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. DESAPROPRIAÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE A PRETENSÃO AUTORAL....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO, CUJO DOMÍNIO DIRETO É DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICULAR QUE DEVERÁ SER INDENIZADO PELA EXPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, QUE SERÁ TRANSMITIDO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O ESTADO DE ALAGOAS = APELANTE RESTOU VENCEDOR EM SUA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM PÚBLICO. SENDO O IMÓVEL FOREIRO, A CONSTITUIÇÃO DA USUCAPIÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE DOMÍNIO PLENO QUE ENGLOBA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE CITAÇÃO DO ENFITEUTA QUE ALIENOU O DOMÍNIO ÚTIL À PARTE AUTORA. DISPENSA PREMATURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM ANÁLISE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES

DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SUBENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE BOTAFOGO. ENFITEUSE SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - art. 265, IV, a, CPC- REJEIÇÃO - a mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações...

• Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL À AUTORA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS AAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...