forense cobrança

173749 resultados para forense cobrança

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense;. III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 ...
  • Acórdão nº 2015/0294172-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA...

    ...FORENSE.  POSSIBILIDADE.  COBRANÇA . ...
  • Acórdão nº 2015/0117023-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A comprovação da...

    ...FORENSE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0313959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

    ...FORENSE". . POSSIBILIDADE.  DIREITO  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0114187-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....

    ...DE  COBRANÇA.  COMPROVAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO . EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE . FORENSE.  POSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  EFETUADO  A  TERCEIRO. . ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2o A autoridade ...ARTIGO 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do ...
  • Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O RECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 58, I, DA LEI DE LOCA&

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, ...Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. ...
  • Versão original Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
    ... fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do imóvel, tanto no local de seu ...§ 6º Os custos pela cobrança de que trata o inciso I do § 4º deste artigo serão imputados ao ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. SEÇÃO II Do Lugar. ARTIGO ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. "A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer ...

    ...CPC/73) . - . AÇÃO . DE . COBRANÇA . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. ...de  expediente  forense"  no    Tribunal    de  origem  que  implique . prorrogaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0094887-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Com o início do semestre forense a partir do dia 2/07/2015, o prazo recursal de 5 dias para interposição do agravo regimental iniciado em 1º/7/2015 ficou suspenso até o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso forense, o que ocorreu no dia 3/8/2015,

    ...DE  COBRANÇA"  C/C  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  E . DANO  MORAL.  PRAZO \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0082114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. RECURSO INTEMPESTIVO. LEI 12.322/2010. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA...

    ...ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE . ...LEI . 12.322/2010.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE  NO  TRIBUNAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0130731-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 545 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL, BEM AINDA EM VIRTUDE DO APELO EXTREMO DESAFIAR DELIBERAÇÃO...

    ...CPC/73)  -  AÇÃO  DE  COBRANÇA  -  SEGURO  DE  VIDA  - . COMPLEMENTAÇÃO . DE . VALORES . ...do expediente forense. ...
  • Acórdão nº 2015/0251615-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - INTERPOSIÇÃO APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento desta Corte,

    ...–  AÇÃO  DE  COBRANÇA  –  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA  – . ...forense"  regulado  pela  lei  de  organização  judiciária . local.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0154092-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃ

    ...FORENSE. . ... em  julgado  proferida  em  ação  coletiva  de  cobrança  de  expurgos . inflacionários relacionados ao Plano Verão. ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
    ... da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;. II - representar privativamente a União, na ... inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense. § 3º Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de ...
  • Acórdão nº 2013/0151984-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. É intempestivo o recurso ...

    ...CPC/1973) . - . AÇÃO . DE . COBRANÇA . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO ANTE . ...compreendido o recesso forense. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0202810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, "o fato de o art. 165, do CTN mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode exigir o protesto como condição da...

    ...Janeiro, Forense... forma  de  interromper  a  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito . ...
  • Acórdão nº 2014/0253877-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não havendo a comprovação do pagamento de custas no ato de interposição do recurso, tal como exige a Lei nº 11.636/2007 e a Resolução nº 3/2015, forçoso reconhecer a...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de pratica forense, e dois Juízes Auditores ou membros do Ministério Público da Justiça ...ção sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;. VIII- ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.269629-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONCUMAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.806.087 - MG. RECURSO PARCIALMENTE...

    ... O apelante aforou esta ação cominatória cumulada com cobrança contra o apelado. Afirmou que exercia carreira no Magistério do Estado ... ad quem do prazo prescricional foi implementado durante o recesso forense, hipótese em que a orientação advinda do egrégio Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL...

    ...Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877). 3. Quanto à força interruptiva da prescrição pelo ... judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. 4. Em se tratando o CTN de norma geral, o seu ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068156-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - RECESSO FORENSE - PRAZO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMOBILIÁRIA - REPASSE A MENOR DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES DE VENDA DE IMÓVEIS NÃO PAGAS - FALTA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

    ... - INTEMPESTIVIDADE INVERIFICADA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO FORENSE - PORTARIA-CONJUNTA N. 266/12 - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - ...
  • Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...

    ... Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) . 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito ...3. Ação para cobrança" de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada m\xC3"...

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