forma de governo de portugal
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo ...5,8 . Noruega . 6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia ...
-
Internacionalismo e redemocratização brasileira: as transações de cúpula da internacional socialista e as conexões entre Brasil e Portugal em 1976
Ao longo de 1976, os contatos entre grupos políticos de diferentes países da América Latina e da Europa encetaram a constituição de uma linguagem comum proporcionada pela organização Internacional Socialista. O presente texto objetiva identificar e analisar as relações entre agentes da oposição ao regime ditatorial brasileiro com a Internacional Socialista e os debates então suscitados em torno...
... oposições brasileiras buscaram as conexões internacionais como forma de intervenção política e encontraram na atuação do governo de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
-
DECRETO Nº 1320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Promulga o Tratado de Auxilio Mutuo em Materia Penal, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07.05.91.
...ões e as despesas de viagem e de estada a conceder, e será feito de forma a ser recebido até 50 (cinqüenta) dias antes da data em que a pessoa ... é a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Central de Portugal é a Procuradoria-Geral da República. ARTIGO 15. Presença de Autoridade ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... . O Governo da República Federativa do Brasil. e. O Governo ... Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de ...ção poderá assumir, nomeadamente, a forma" de intercâmbio de informações e de documentaç\xC3"...
-
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... de Direito, Diretor do Banco de Portugal. Sua Majestade o Rei da Suécia:. O Barão E. ... plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:. Artigo ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...Desta forma, é responsável por manter a biodiversidade nos sistemas terrestres, ...governo em República, não aborda a temática de recursos hídricos nos termos da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição. ao partido cujo ...ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de. Processo Penal, ...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ... -
Presidencialismo ineficiente ou parlamentarismo de ocasião?
... nuclear a reflexão sobre o Sistema de Governo no Brasil, o Presidencialismo, na forma em que ... . Portugal possui um sistema de Governo que pode ser ...
-
Cronologia dos principais eventos da história portuguesa
...Henrique, conquista a independência de Portugal. 1130. Morte de D. Teresa. 1139. Batalha do Campo ...1763. Mudança do Governo-Geral de Salvador para a cidade do Rio de ...1922. Benito Mussolini forma o governo na Itália, após a Marcha sobre Roma. ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... órgãos administrativos possam exercer, de forma minimamente adequada, o controle da economicidade ... explicitamente a forma republicana de governo, inclusive como um de seus princípios sensíveis ...1º da Constituição de Portugal indica mais do que uma singela forma de governo, ...
-
O presente: testamento vital
...; e que a feitura do documento deve ser de forma livre. . Por fim, quanto à vinculação do ... Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça. . O artigo 9º do Convênio ... muito aquém da expectativa do governo, que era de ter 20.000 unidades registradas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... Federal brasileira solicitou e recebeu do Governo das Ilhas Britânicas autorização para buscar ... a entrada no território nacional se deu de forma legal, considerando os novos documentos juntados ... na Europa, sobretudo Espanha e Portugal, demonstrando que a droga transportada pelos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... texto constitucional que elegeu , de forma expressa, o critério de comprov ação da ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
-
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
.... A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo ... no sentido da cooperação que o início da Guerra Fria de certa forma congelara. . Quanto a Portugal, a influência do contexto e do cenário ... -
Sobre justiça restaurativa
... - sanções necessárias e adequadas -, e a forma de promover o apenamento, envolvendo autoridade ... do Direito brasileiro, que em Portugal, esse movimento teria ocorrido de forma acentuada durante o governo do Marquês de Pombal (1750/1777) e, no contexto, ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de gênero, tal como qualquer forma de discriminação, é nefasta, porque ...], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sociais, o que não teria ocorrido de forma simultânea e equivalente em todas as ... ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ele nada mais era do que uma maneira de ... metade da década de 40), e depois, de Portugal e da Espanha (década de 1970), não só ...
-
Primeira viagem à Europa
..., de uma polifonia característica da forma “ chorale ”, contrasta com a teia ..., tão distorcida e equivocada, como no governo Bolsonaro –, com a burocracia, a política ... de forma isolada na ONU a favor de Portugal e contra os movimentos de libertação nas ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, assegurando a realização de ...4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ..., a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos. ...
-
O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... das políticas públicas no Brasil e em Portugal. Para realização do trabalho, utilizou-se o ...Aduz o citado autor: . Quase sempre essa forma de hierarquia abrange, além da relação entre ... – seria a ação intencional de governo" que vise atender à necessi-dade da coletividade\xE2\x80"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ..., Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...