Forma dos Atos Processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será ...I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...SEÇÃO IV Dos atos processuais. ARTIGO 12. Os atos processuais ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. ARTIGO 2. Os Estados, o ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
- Da Forma dos Atos Processuais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...á divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins ...ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ...1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3"... da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ... terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de ...ARTIGO 2. O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., por ação ou omissão, será punido na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...ARTIGO 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de ...ípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. ...VI - publicidade dos atos processuais. #Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...forma de evitar a exclusão social do consumidor. ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...ários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de ...ARTIGO 61. Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos ...ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será ...ções deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou. III - por terceiros, com ... da patente, atendidos os requisitos processuais próprios. ARTIGO 57. A ação de nulidade de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...