forma governo na constituiçao 1824
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ... Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824" aptidão para reinstituir benefício em plena vig\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial serão ... ítica fiscal e que levaram a derrocada da forma de governo imperial no Brasil ... -
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... da Prefeitura Municipal de São Paulo, no governo da Prefeita Luíza Erundina. Naquela ... 1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ... forma de governo, tendo o Imperador como chefe do Poder ...
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Direito constitucional e constituição
... Estado, das regras jurídicas relativas à forma" de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisi\xC3" ... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ... , apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... exercido, de forma individualizada, em face de todos os ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ... (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ... Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3" ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... as coisas de interesse público, sob a forma de domínio eminente, e os direitos de ... Em seguida foi criado um governo" geral das capitanias, o que deflagrou a importaç\xC3" ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... tenha notícia de que havia exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , ... éculo passado, após a perda de força do governo trabalhista inglês e do governo social democrata ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na medida em ... óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 1. A queixa-crime expõe de forma compreensível e coerente os fatos ... e todos os ... Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
Constituição
... , na verdade apenas nos revela uma outra forma de ver a Constituição, de modo que todas essas ... significar o próprio Estado, a forma de Governo, um princípio dinâmico que compreende o Estado ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 ... c) Constituição ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império ... -se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... 45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... ário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... não absoluto do referido direito, de tal forma" que proteger toda e qualquer liberdade de express\xC3" ... 1824 ... Com isso, a Constituição Brasileira de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Estamos falando dos atos de governo ou de gestão, bem como dos atos que a ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos ... @@@@5.3.1.1 Constituições de 1824-1969 ... A Carta Constitucional de 1824 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, de igual forma, uma particular forma de gestão dessa extensão ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... ) na Constituição do Império do Brasil de 1824. Um olhar interessante é apresentado por ...
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Direito Constitucional
... tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte ... 1) O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Da mesma forma, quando surgiu o Estado, começaram a ocorrer ... era coninamento absoluto, porém nos idos de 1824 permitiu o trabalho em comum dos reclusos, sob ... Penitenciário do Distrito do Governo de Columbia. Clemmer criou o termo ...
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Direitos individuais e coletivos
... , mas que só podem ser exercidos de forma coletiva, como o direito de reunião e o direito ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...