formação quadrilha e crime permanente

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  • Acórdão nº HC 205387 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ..., DANO, FALSA IDENTIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ... uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha, cometidos em concurso de agentes, ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034495-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... ART. 70 DO CP. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PERMANENTE E CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INVIABILIDADE. CRIME REGIDO POR LEI ESPECIAL EM CONCURSO COM CRIMES COMUNS. RESOLUÇÃO 469/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o art. 29, inciso X da CR/88 dispon...

  • Acórdão nº 0001559-91.2010.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    ... EVISÃO CONTIDA NO ART. 61 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA DATA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E NÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DO DELITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Após examinar os autos é possível constatar que a sentença ora examinada não merece nenhum reparo por esta Corte Recursal uma vez que, de fato restou configurada a prescri...

  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2008

    ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o...

  • Acórdão nº 1.0083.06.006935-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... MILITAR E CIVIL QUE PRESENCIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BANDO ARMADO. UNIÃO NÃO EVENTUAL DOS ACUSADOS. VÍNCULO PERMANENTE. AÇÃO PREVIAMENTE PREPARADA E ESTUDADA PELO APELANTE E CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SO...

  • Acórdão nº HC 196057 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...

  • Acórdão nº 0000900-82.2009.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    ... prevista no art. 71 do CP, considerando que o crime foi praticado de forma continuada.4. Configurado o crime de formação de quadrilha (CP: art. 288), à medida que a ré associou-se com mais de três pessoas, de modo permanente e reiterado em benefício da organização criminosa.5. Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 2006/0166980-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    ... em um grupo criminoso organizado, sendo que os crimes em tese praticados por este grupo nã...

  • nº 2007.43.00.000926-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA FIXADA POR CONEXÃO TELEOLÓGICA E INSTRUMENTAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVALÊNCIA DE APENAS UMA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES NA HIPÓTESE (ART. 68 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. Compete à Justiça Federal da Seção Judiciária de Palmas/TO processar e julgar crime de formação de quadrilha, em razão de ser o

  • Acórdão nº 2002.36.00.008183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Novembro de 2009

    ... com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e independentemente do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando, tendo em vista que a convergência de vontades já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. Acerca do momento consumativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para os fundadores da quadrilha, o crime...

  • nº 2004.71.00.031810-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 05 de Outubro de 2004

    ... STRITO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TERMO "A QUO" DA FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - A jurisprudência do E. STJ já se consolidou no sentido de que, "em se tratando de crime permanente, o dies a quo da prescrição é o da cessação da permanência (artigo 111,...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... À SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOLOSA DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, TAMPOUCO QUANTO À SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. AUSENTES AS APONTADAS OBSCURIDADES E DÚVIDAS NA DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRENTE QUALQUER BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADA A DESPROPORCIONALIDADE DA ...

  • Acórdão nº 0303408-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    ... PELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS O CRIME PREVISTO NO ART. 288, § ÚNICO DO CP, E QUANTO AO RÉU DANILO LIMA DE FRANÇA, AINDA, O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONDENANDO OS RÉUS RESPECTIVAMENTE ÀS PENAS DE: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E AO...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036259-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - PACIENTE PERSEGUIDO PELA POLÍCIA LOGO APÓS O CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA ESTREITA - ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 1.0000.13.036259-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - PACIENTE PERSEGUIDO PELA POLÍCIA LOGO APÓS O CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA ESTREITA - ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2009/0248221-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente,...

  • Decisões Monocráticas nº 118833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros, em favor de Ricardo Magalhães da Silva, contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Just...

    ... foi denunciado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato e ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...

  • Decisão da Presidência nº 118833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outros, em favor de Ricardo Magalhães da Silva, contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Just...

    ... foi denunciado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato e ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...

  • Decisões Monocráticas nº 119204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Renato Conde Garcia, em seu próprio favor, contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, o Ministério...

    ... Sergipe, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha (art. 312, ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...

  • Decisão da Presidência nº 119204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Renato Conde Garcia, em seu próprio favor, contra acórdão que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n. 536/BA, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, o Ministério...

    ... Sergipe, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha (art. 312, ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...

  • Acórdão nº 2008/0085587-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO. DELITO PERMANENTE. ART. 111, III, DO CP. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITADA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. No que diz respeito à prescrição do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, há que...

  • Decisões Monocráticas nº 726596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2013

    O apelo extremo interposto antes da publicação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, sem posterior ratificação é extemporâneo, pouco importando que estes não tenham sido opostos pela parte ora recorrente. Precedentes: ARE 638.700-AGR-ED, Relator. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJ 11.9.2012, RE 449.671-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. RIC...

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ...CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito ...�o ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e ...

  • Decisão da Presidência nº 726596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2013

    O apelo extremo interposto antes da publicação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, sem posterior ratificação é extemporâneo, pouco importando que estes não tenham sido opostos pela parte ora recorrente. Precedentes: ARE 638.700-AGR-ED, Relator. Min. AYRES BRITTO, Plenário, DJ 11.9.2012, RE 449.671-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. RIC...

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, ...CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de formação de quadrilha ou banco é delito ...�o ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e ...

  • Decisão da Presidência nº 118948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Victor Paim Ferrario e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal n. 536/BA, que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em seu desfavor. Na espécie, o...

    ... Sergipe, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha (art. 312, ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...

  • Decisões Monocráticas nº 118948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Victor Paim Ferrario e outros, em favor de Renato Conde Garcia, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal n. 536/BA, que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em seu desfavor. Na espécie, o...

    ... Sergipe, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha (art. 312, ...P associaram-se, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes contra a ...