formação quadrilha e crime permanente

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  • Acórdão nº HC 205387 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ..., DANO, FALSA IDENTIDADE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ... uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha, cometidos em concurso de agentes, ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO PERMANENTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Março de 2008

    ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034495-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... ART. 70 DO CP. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PERMANENTE E CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INVIABILIDADE. CRIME REGIDO POR LEI ESPECIAL EM CONCURSO COM CRIMES COMUNS. RESOLUÇÃO 469/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o art. 29, inciso X da CR/88 dispon...

  • Acórdão nº 0001559-91.2010.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    ... EVISÃO CONTIDA NO ART. 61 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA DATA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E NÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DO DELITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Após examinar os autos é possível constatar que a sentença ora examinada não merece nenhum reparo por esta Corte Recursal uma vez que, de fato restou configurada a prescri...

  • Acórdão nº HC 196057 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... e associação para o tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha ou bando, furto qualificado e receptação. II. Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de a ré ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas em la...

  • Acórdão nº 2006/0166980-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    ... em um grupo criminoso organizado, sendo que os crimes em tese praticados por este grupo nã...

  • Acórdão nº 0000900-82.2009.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    ... prevista no art. 71 do CP, considerando que o crime foi praticado de forma continuada.4. Configurado o crime de formação de quadrilha (CP: art. 288), à medida que a ré associou-se com mais de três pessoas, de modo permanente e reiterado em benefício da organização criminosa.5. Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 1.0083.06.006935-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    ... MILITAR E CIVIL QUE PRESENCIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BANDO ARMADO. UNIÃO NÃO EVENTUAL DOS ACUSADOS. VÍNCULO PERMANENTE. AÇÃO PREVIAMENTE PREPARADA E ESTUDADA PELO APELANTE E CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SO...

  • nº 2007.43.00.000926-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. COMPETÊNCIA FIXADA POR CONEXÃO TELEOLÓGICA E INSTRUMENTAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREVALÊNCIA DE APENAS UMA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES NA HIPÓTESE (ART. 68 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. Compete à Justiça Federal da Seção Judiciária de Palmas/TO processar e julgar crime de formação de quadrilha, em razão de ser o

  • nº 2004.71.00.031810-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 05 de Outubro de 2004

    ... STRITO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TERMO "A QUO" DA FLUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - A jurisprudência do E. STJ já se consolidou no sentido de que, "em se tratando de crime permanente, o dies a quo da prescrição é o da cessação da permanência (artigo 111,...

  • Acórdão nº 2002.36.00.008183-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Novembro de 2009

    ... com a reunião ou a associação do grupo, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, e independentemente do cometimento de algum dos crimes acordados pelos membros do bando, tendo em vista que a convergência de vontades já apresenta perigo suficiente para conturbar a paz pública. Acerca do momento consumativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para os fundadores da quadrilha, o crime...

  • Acórdão nº 2009/0248221-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente,...

  • Acórdão nº 2008/0085587-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO. DELITO PERMANENTE. ART. 111, III, DO CP. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CITADA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. No que diz respeito à prescrição do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, há que...

  • Decisões Monocráticas nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTAD...

  • Decisão da Presidência nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULT...

  • Decisão da Presidência nº 94741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2008

    Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto perante aquela Corte (RHC 22.295/MS), assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE FOI VERIFICADO O RESULTAD...

  • Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2008

    É que, na concreta situação dos autos, imputam-se [ao paciente] crimes de furto qualificado - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, devendo, por isso mesmo, prevalecer a regra cristalina do art. 78, inciso II, alínea b do Código de Processo Penal (fls. 13). 4. Feito este aligeirado relato da

  • Acórdão nº 2007/0251181-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... OPORTUNO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Hipótese na qual a defesa alega que os réus estão sendo processados por juízo incompetente, pois o crime apurado consumou-se na Comarca de Dourados/MS, eis que a mera subtração do veículo no município de Angélica não teria o condão de fixar a competência naquela comarca. Nos crimes qualificados pelo...

  • Acórdão nº 2009/0231550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... TÊNCIA RELATIVA. RATIONE LOCI. CONCURSO MATERIAL. CRIME PLURILOCAL DE SEQUESTRO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência...

  • Decisão da Presidência nº 95013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2008

    DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que rechaçou a tese de incompetência da Justiça Federal de Goiânia para o julgamento do paciente e entendeu legal a segregação preventiva Pois bem, o impetrante renova, aqui, a tese de que a pr...

    ...�ão dos autos, “imputam-se [ao paciente] crimes de furto qualificado - que é mais grave do que o delito de quadrilha - em locais diversos e em quantidades diversas, ... uma das imputações trata de crime permanente (art. 288 do CP). 6. Com efeito, não vejo como ... do acórdão: “(..) o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente ...

  • Delação Premiada

    ... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se ... redução do número de agentes para a formação do tipo sancionatório, posto que isso é até ... a cometer crimes, com perigo permanente da ordem pública.” 77 A associação, conforme ...

  • Acórdão nº 2009/0086988-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato" (REsp 654

  • Acórdão nº HC 174968 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...

  • Acórdão nº 2010/0100110-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... a garantia da ordem pública. II. Na hipótese, a quadrilha supostamente subtraiu, transportou, abateu e vendeu gado. A forma ardil especialmente empregada pelo pac...

  • nº 2000.01.00.038608-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Abril de 2003

    ... o julgamento do feito. II - A configuração do crime de quadrilha ou bando exige uma associação de forma permanente e estável, o que difere da associação na co-delinqüência que tem caráter momentâne...