formaçao quadrilha ou bando

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 1o. C/C § 2o., I E II, C/C ART. 14, II, 288, PAR. ÚNICO, E 299, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA EM 04.10.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO.

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento...

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida cabível apenas quando...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na suposta reiteração da

HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, de forma que não caracteriza coação ilegal. 2. O paciente esteve foragido por mais de dois anos e a prisão ocorreu

Recurso em Habeas corpus. Processo Penal. Roubo e formação de quadrilha ou bando. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência de dados concretos sobre que comprovem a necessidade da cautelar. Recurso provido. 1. A gravidade do delito e meras referências à possibilidade de reiteração criminosa são insuficientes para lastrear decreto de prisão preventiva. 2. A prisão cautelar exige a presença de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE INCÊNDIO CONTRA ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO (POR SEIS VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (PCC). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPACHO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. Inadmissível a decretação da prisão preventiva com base somente na gravidade do delito. É necessário apontar quais os elementos concretos que recomendam a prisão do réu antes da condenação com trânsito em julgado. 2. A...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA ARMADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157, § 2.º E 288 DO CP. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar - medida drástica -

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O pedido de absolvição pelo delito de formação de quadrilha...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO. DO CPB) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RESISTÊNCIA (ARTS. 288, CAPUT, E 329, AMBOS DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO. PLEITO DE PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. AUTONOMIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua a ação de rito ordinário, consentânea com todos os meios de prova

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e...

CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVARICAÇÃO. MESMOS ACONTECIMENTOS. DOIS PROCESSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS DIVERSOS. DELITOS DISTINTOS. QUADRILHA. CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual se alega a ocorrência de litispendência, pois o paciente estaria sendo processado pelos mesmos fatos em dois feitos diferentes. II. Em...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DO PLEITO NA PRESENTE VIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO DE LENÇOL, EDREDON E OUTROS BENS NÃO LOCALIZADOS. QUADRILHA OU BANDO. CRIME PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus,

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO "CAVALO DE AÇO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DIVERSAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DO FEITO SEM CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. 1. Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUTONOMIA DELITIVA. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE, E DEVE, SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO...

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ALÉM DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E IMPUTAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE...