Formação, suspensão e extinção do processo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... IV - a política de formação" dos recursos humanos; ... V - a previsão das aç\xC3" ... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... árias decididas até o momento da sua formação ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... V - suspensão da autorização ou registro para o exercício ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e ... (trinta) dias contado do término da suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ... ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP ... Estado da Fazenda, poderá afastar a suspensão de que trata este artigo ... ARTIGO 72 ... ARTIGO 42 ... Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... Programas de Integração Social e de Formação" do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, \xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... óveis do patrimônio público, para a formação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva ... § 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Da Suspensão do Processo
Código de Processo Civil ... DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ... CAPÍTULO I ... DA ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... promovidas regularmente instrução e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ... punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, ... origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... , na ação correspondente à Formação de Estoques, sob a coordenação da Conab ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do ... ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1713-07.2014.5.03.0003) 11-04-2018
... FORMAÇÃO. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1591-29.2014.5.09.0002) 08-11-2017
... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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A ação trabalhista
... ção e desenvolvimento válido do processo, entre os quais, a capacidade processual , a ... Quanto à formação do litisconsórcio, pode ser ele inicial ou ... 9.10. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 9.10.1. Formação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... VI - fornecer subsídios para a formação de profissionais envolvidos nos processos de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ... decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... III - suspensão temporária de participação em licitação e ...