formal de partilha registro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL. PARTILHA ... PÚBLICA. FORMAL" DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1180270 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... SÚMULA N. 7⁄STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...
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Acórdão nº REsp 1290042 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SUCESSÃO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. VÍCIO SANADO NO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BEM PENHORADO APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 85230 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em foco, o TJPR manteve decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada proferida nos autos de ação declaratória visando o registro do formal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
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Acórdão nº 2007/0054287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE ADVINDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1031368/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 13/08/2009)
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ... -se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original ... § 4º É permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de ... ção, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217756-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.1. O registro do formal de partilha tem como objetivo produzir efeitos em relação a terceiros.2. De acordo com o princípio de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da...
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acórdão nº 1.0000.22.159429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA PRECEDENTE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COMO PRESSUPOSTO PARA AÇÃO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INADEQUADO. - O registro cartorário visa resguardar direitos de terceiros, garantir e viabilizar os atos de disposição dos bens, mas não impede discussões sobre o imóvel entre herdeiros. - A transmissão da...
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Acórdão Nº 0004398-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APÓS O FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE REGISTRO NA SERVENTIA DE IMÓVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. HERDEIROS NÃO CITADOS. SENTENÇA CASSADA. Visualizando-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, conclama a cassação da sentença recorrida a verificação de que os herdeiros que possivelmente...
... aos herdeiros beneficiados com a partilha conforme a Carta de Adjudicação n o 1034408 ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APÓS O FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE REGISTRO NA SERVENTIA ... -
Acórdão nº 1.0045.95.000594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - IMÓVEL COLACIONADO NO INVENTÁRIO DO GENITOR - INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CANCELAMENTO DEVIDO NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.- Nota de Devolução expedida por...
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Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...