Formalidade
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. § 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda. § 1º No aviso de que trata este artigo, o ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... de domicílio de um para outro Estado, o tradutor nomeado por concurso poderá requerer sua transferência independentemente de qualquer formalidade, desde que, existindo vaga, a nomeação se possa dar sem prejuízo de qualquer candidato já aprovado em concurso ainda válido. § 1º Caducará a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. § 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro. #Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022. ARTIGO 40. As assinaturas nos requerimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campusda nova instituição. § 3.A relação de Escolas Técnicas Vinculadas a Universidades Federais que passam a integrar os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suprimento do laudo. ARTIGO 323. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a formalidade, ou completar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ágrafo único, do Código Civil ficando, conseqüentemente, a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, excluídas da formalidade de intimação prevista neste ou em quaisquer outros dispositivos legais reguladores do processo de recuperação de Título s ao portador, ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 60. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;. IV - o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
..., no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. ARTIGO 150. O ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
...legalização ou de qualquer formalidade análoga, os atos . públicos expedidos nestes países para apresentação entre si. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo;. II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade jurídica mandará suprir a formalidade", complementar ou esclarecer o laudo.\". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposiç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o registro por falta de prova completa do domínio ou preterição de outra formalidade legal. #Renumerado do art. 285, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 285. Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;. IV- quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V- quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. ...
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Em vigor
Código Penal
... pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:. Pena- reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. Falsa identidade. ARTIGO 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade ...
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A reconvenção e o pedido contraposto: formalidade necessária e o REsp 1.940.016
Araújo e Lemos: Sobre a reconvenção e o pedido contraposto
O presente ensaio pretende enfrentar aspectos ligados a duas condutas do réu no processo de conhecimento e os pontos de ligação entre a reconvenção e o pedido contraposto, com ênfase ao recente acórdão oriundo da 3ª Turma do S...