formalidades alfandegárias
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º Será exigido do ... da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensveis concesso ... ARTIGO 51 ... O ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... autorizadas a realizar entendimento junto às autoridades alfandegárias visando a facilitar a entrada e a saída do material a ser utilizado pelas ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
-
CN109 - Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (Revista em 1958)
... d) Trabalhos suplementares exigidos por formalidades alfandegárias, quarentena ou outras formalidades sanitárias; ... e) ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ser autorizadas a realizar entendimentos com as autoridades alfandegárias, visando a facilitar a entrada e saída de veículos, seus acessórios e ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de veículo na via pública, ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades ... Art. 18. Havendo concordância do expropriado com o valor do Laudo, a ... Nos Correios e Telégrafos, nas repartições alfandegárias e nas emprêsas de transporte e de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82 ... § 1º Em qualquer tempo, a requerimento ... próxima, afim de que providencie de acôrdo com as leis alfandegárias ... Art. 773. As providências do artigo precedente serão também ...
-
Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, de quarentena agrícola e ... quais a transportador é obrigado, perante as autoridades alfandegárias, a custear a bagagem até que seja despachada pela Alfândega, será o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... aplicação de qualquer substância entorpecente, ou, sem as formalidades prescritas nesta lei, vender, ministrar, dar, deter, guardar, transportar, ... As autoridades sanitárias, policiais ou alfandegárias organizarão estatísticas, registos e demais informes inerentes às suas ...
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio de 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias ... este Acordo de forma provisória enquanto se cumprem as formalidades necessárias para a incorporação do Acordo a seu direito interno. As ...
-
DECRETO Nº 442, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo de Comercio, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia.
... a direitos aduaneiros, impostos e outras taxas, bem como formalidades alfandegárias relacionadas à importação e à exportação de ...
-
DECRETO Nº 6404, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia Sobre Cooperação Na Area do Turismo, Celebrado em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2001.
... As Partes procurarão simplificar as formalidades fronteiriças, alfandegárias e outras referentes à troca de fluxos ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, desde que observadas as formalidades previstas para a operação ... § 1º Será exigido do proprietário ... da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias ...
-
DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... Realização das formalidades alfandegárias necessárias para permitir que as mercadorias entrem para ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para a solicitação de licença prévia de importação e as formalidades para sua concessão e utilização serão objeto de normas especificadas, ... alfandegárias, ficando retidas nas repartições fiscais, mediante lavratura do ...
-
Decreto nº 85.314 de 03/11/1980. PROMULGA O CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... As autoridades marítimas ...
-
Decreto nº 88.947 de 07/11/1983. PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... 1. Os documentos sobre a ...
-
DECRETO Nº 72676, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Promulga o Acordo Sobre Transportes Maritimos Brasil-união Sovietica.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... 1. Os certificados de ...
-
Direito Internacional
... íses do bloco reduzem drasticamente ou eliminam as tarifas alfandegárias" ou não alfandegárias entre eles. É o caso do Nafta (Acordo de Livre-Com\xC3" ... , isto é, o casamento é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração. Mas o § 2º do art. 7º da Lei de ...
-
DECRETO Nº 72, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Navegação Maritima Comercial, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Bulgaria.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos respectivos portos ... ARTIGO VIII ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Maritimos, Firmado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil, e o Governo da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Moscou, a 20 de Outubro de 1972.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... 1. Os certificados de ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte Maritimo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Polonia.
... ários e navios, acelerar e simplificar o cumprimento das formalidades alfandegarias na medida do possível ... Cada parte contratante ...
-
DECRETO Nº 79951, DE 13 DE JULHO DE 1977. Promulga o Convenio Sobre Transporte Maritimo Brasil-romenia.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... ARTIGO VII ... 1 - Os ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 03 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Sobre Transporte Maritimo, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Socialista da Romenia.
... e simplificar, tanto quanto possível, o atendimento de formalidades alfandegárias e outras em vigor nos portos ... ARTIGO VII ... 1. Os ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Sobre Transportes Maritimos, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica Alemã.
... dos navios, para acelerar e simplificar o atendimento das formalidades alfandegárias, e outras em vigor nos seus portos ... 1. Os documentos ...