Formalidades atos do estado civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... 1 desta lei, sem a observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie; ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código ... Modos por que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo ... da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; ... XV - celebrar contrato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... obrigatórios estão revestidos das formalidades legais; ... II – dinheiro, papéis, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social ... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos ... Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A composição, a ... , reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei ... § 2º Nas deliberações de que trata o § 1º deste ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, ... integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não ... da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: ... I - a ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2o O casamento de ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... ências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero ... XII - fornecer, vender ou praticar atos de comrcio em relao a medicamentos, drogas e ... legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigncias sanitrias pelas empresas de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... da entidade sindical dever prever as formalidades de convocao e o quorum para a deliberao, tanto da ... 3 As manifestaes e atos de persuaso utilizados pelos grevistas no podero ... o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ... , sem prejuízo do exame das formalidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca ... Parágrafo único. A ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... êstes e independentemente de outras formalidades ... § 2º Fica dispensada, para a caução ...