Formalidades complementares da constituição
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão ... , ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não ... CAPÍTULO VIII Formalidades complementares da constituição, ... Arquivamento e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º O descumprimento das formalidades" previstas neste artigo, além de configurar infra\xC3" ... complementares indispensáveis para o controle da evolução da ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a ... - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 81 ... Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas ... ério da Fazenda baixar normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código ... Modos por que ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... ções, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... neste Código e nas resoluções complementares; ... VIII - estabelecer e normatizar os ... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... formalidades legais, bem como aquele que contenha informação ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ... e despesas em livros revestidos de formalidades" capazes de assegurar sua exatidão ... § 1\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção de exigências, condições e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saída e ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ... § 4.As atividades complementares" das agências de turismo compreendem a intermedia\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... convocada e instalada com as formalidades desta Lei ... § 2º Nas deliberações de que ... ções estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... III – eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas; ... temporário, observadas as normas complementares estabelecidas em ato do Ministro de Estado do ...
-
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... confere o artigo 81, item III da Constituição" e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei n\xC2" ... neste Regulamento e em normas complementares do Conselho Federal; ... XV - propor ao Conselho ... de Biologia às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal ... Art. 27 ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.765, de ... órios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... IV – provas complementares, quando solicitadas ... Art. 21. Será deferida ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração ... a possibilidade de realização das formalidades ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas pelo Ministro de Estado da ... procedimentos de inscrição e das formalidades para sua confirmação; ... X - o valor da taxa ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade ... na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 1º O descumprimento das formalidades" previstas neste artigo, além de configurar infra\xC3" ... d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da ...
-
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Os órgãos e as entidades do ... V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social ... e Gestão poderão expedir normas complementares ao disposto neste Decreto ... Art. 23. O ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das atividades ... até que sejam satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento ... ções, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... áquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
-
Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... ção de ações ocorre sempre na constituição ou no aumento de capital da companhia, envolvendo ... pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição (art. 99, ...