Formalidades do casamento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos tes e às formalidades da celebração ... § 2o O casamento de estrangeiros poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática N° 07200923820238070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de recurso de apelação interposto por NARRYRA SAYONARA SIQUEIRA RIBEIRO contra a r. sentença exarada sob o ID 52092833. Na origem, a apelante ajuizou Ação de Retificação de Registro de Casamento visando à inclusão, no aludido assentamento, do sobrenome do marido (?JOB?), pretendendo passar a se chamar NARRYRA SAYONARA SIQUEIRA RIBEIRO JOB. Para tanto, afirma que, durante as formalidades...
... Na origem, a apelante ajuizou Ao de Retificao de Registro de Casamento visando incluso, no aludido assentamento, do sobrenome do marido (?JOB?), ... Para tanto, afirma que, durante as formalidades do casamento, teria lhe sido negada a incluso do sobrenome do marido, por ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... I- durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; ... II- a qualquer ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código ... Modos por que pode ser iniciado ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... #Parágrafo único ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades" legais ... ARTIGO 231 ... Deixar a autoridade policial respons\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... ARTIGO 90 ... O ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 181 ... No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo ... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 3000965-78.2013.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... ão de pensão por morte- Impossibilidade- Formalidades do casamento nuncupativo que não foram preenchidas- Pensão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Direito civil
... ção entre homem e mulher na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se confunde com o concubinato ... ça da feição dos institutos trouxe inovações quanto às formalidades envolvidas e ao alcance do contraditório. Exatamente por isso, o próprio ...
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Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
... formalidades ... durante a constância de seu casamento ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ... ção da higidez do procedimento por meio da observância das formalidades legais ... 3. Na hipótese em exame, extrai-se que o paciente encontra-se ...
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Aspecto familiar
... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não é mais a única opção ... Assim, mesmo optando pela união sem as formalidades do casamento civil, os companheiros, por terem passado a ser titulares de ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... Cumpridas as formalidades e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro ...
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Do casamento
... Formalidades preliminares – 5. Impedimentos matrimoniais – 6. Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial do ...
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Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... no casamento", bem como a inexistência de acordo quanto a \xC2" ... formalidades legais ...