formalidades intrínsecas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-91.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    ... tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades intrínsecas necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, a Súmula n.o 126 deste Tribunal Superior. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser e...

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-311600-86.1999.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca da tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...

    ... e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades intrínsecas necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária, no caso concreto, ...

  • Acórdãos nº 134726 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-98.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...

    ..., com ressalva dos casos nela expressamente previstos, e, ainda assim, mediante formalidades, que deveriam ser observadas ante expressa previsão de que, caso não observadas, seria essa ...�ão específica da cláusula normativa em questão, que dispôs acerca de formalidades intrínsecas à validade da redução da carga horária do professor, não há cogitar do conflito com o ...

  • Acórdãos nº 994090114340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    ... INEXISTÊNCIA - O titulo exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrinsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - A multa de 20% foi aplicada apenas sobre o valor do débito...

  • Acórdão nº 395831 de Primeira Turma, 18 de Novembro de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO...

  • Acórdãos nº 002801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.

  • Acórdãos nº 003795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA A multa tem previsão legal, em montante razoável AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIAL EXISTÊNCIA

  • nº 7765165800 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    ... INEXISTÊNCIA - O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) - JUROS DE MORA - SELIC - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - Exigibilidade devida - Inteligência da Lei Paulista 10.175/199

  • Acórdãos nº 091786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

  • nº 92.03.061817-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 09 de Dezembro de 1992

    ... DADE, PORQUANTO LAVRADO EM ESTRITA OBSERVANCIA AS FORMALIDADES INTRINSECAS E EXTRINSECAS QUE O TORNAM PEÇA HABIL E CAPAZ DE OPERAR, SOBRETUDO, OS EFEITOS COATIVOS DE PRISÃO CAUTELAR QUE LHE E DECORRENTE; II - PARA OS EFEITOS DO PAR. 2 DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CONDUTOR E CONSIDERAD...

  • Acórdãos nº 008818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% -...

  • Processo nº 2005.002.11015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 21 de Junho de 2005

    ... , certo e exigivel quando se revestir de todas as formalidades intrinsecas e extrinsecas, o que nao ocorre na especie eis que os nomes dos co-responsaveis nao constam da Certidao de Divida Ativa. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive nos Tribunais Superiores, os socios gerentes sao responsaveis pela divida tributaria e, assim sendo, para que...

  • Acórdãos nº 298765 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ? ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374/1989 Manutenção do percentual de 20% - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1% -...

  • Processo nº 2004.050.02809 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 05 de Abril de 2005

    ... consonancia com o art. 68 do CP,respeitando as formalidades intrinsecas e extrinsecas exigiveis, "ex vi" arts. 381, III do CPP e 93 da C.F., fundamentando pormenorizadamente - art. 59 do C.P. - as apenacoes impostas, hao de ser rejeitadas as preliminares arguidas. Os crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 sao autonomos, justificando o concurso material entre eles. Reprimendas fixadas em patamares elevados, as quais se...

  • Processo nº 1996.001.03021 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 05 de Setembro de 1996

    Testamento. Registro e cumprimento. Alegacao de nulidade. Vias ordinarias. Nos autos de apresentacao de testamento, nao pode o Juiz recusar inscricao e cumprimento de testamento, se o mesmo se reveste das formalidades extrinsecas.As eventuais alegacoes de nulidade intrinsecas, portanto, dependentes de provas, devem ser arguidas nas vias ordinarias. Recurso improvido. (CEL)

  • Acórdão nº 1312/2014 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2014

    Representação Oriunda de Manifestação da Ouvidoria. Diligências Preliminares. Encaminhamento das Informações Pertinentes Aos órgãos Responsáveis pela Apuração Dos Fatos e Adoção da Medidas Pertinentes. Nos Termos Do Art. 8º Da Lei 8.443/92, Compete à Autoridade Administrativa Competente, Sob Pena De Responsabilidade Solidária, A Adoção Das Providências Iniciais Para A Apuração Dos Fatos E...

    ...7. Observadas as formalidades protocolares, deu-se ciência do teor do despacho monocrático supramencionado e da respectiva ...) são documentos aceitos como comprobatórios de despesas, observadas as formalidades intrínsecas e extrínsecas de praxe, nota fiscal segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade e ...

  • Decisões Monocráticas nº 3175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Trata-se de ação cautelar, proposta por Antonio Benedito Salla, Prefeito cassado de Brotas/SP, para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 0002778-03.2010.8.26.0095. Sustenta que impetrara a ordem para afastar decisão da Câmara Municipal de Brotas/SP, no sentido de cassar...

    ... ilegalidades que tornam nulo o ato político-administrativo - Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário ...

  • Decisão da Presidência nº 3175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2012

    Trata-se de ação cautelar, proposta por Antonio Benedito Salla, Prefeito cassado de Brotas/SP, para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 0002778-03.2010.8.26.0095. Sustenta que impetrara a ordem para afastar decisão da Câmara Municipal de Brotas/SP, no sentido de cassar...

    ... ilegalidades que tornam nulo o ato político-administrativo - Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário ...

  • Obrigações acessórias

    ... fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais. Estão obrigados, ...

  • Acórdão nº 942/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Representação. Possíveis Irregularidades Na Utilização de Verbas para Divulgação de Atividade Parlamentar por Deputados Federais. Realização de Inspeção Na CÂmara Dos Deputados. Existência de Procedimentos e de Setores Competentes para Processamento e Controle do Uso das Verbas. Procedência Parcial. Recomendação. Arquivamento

    ...) para 8 (oito) e explicitando alguns critérios de validade dos gastos, no que tange a formalidades essenciais. 9.1 De acordo com a mencionada Portaria nº 16/2003, somente seriam ressarcidas as ... do procedimento e o rigor com que são examinados os documentos em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas por parte da equipe responsável por tal mister. 23. A rotina de processamento dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0005888-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 17 de Outubro de 2011

    ESTIPULADO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA RENOVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XV, DO CDC. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A recusa da seguradora à renovação da apólice, depois de decorridas duas décadas de sucessivas contratações, com os segurados cumprindo fielmente com o pagamento do prê...

    ... Código Civil, que prevê a temporalidade dos contratos de seguro e a observância das formalidades intrínsecas exigidas para não renovação do pacto, impondo-se, pois, a sua reforma por esse ...