formalidades intrínsecas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-91.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SUCESSÃO. FEPASA. CPTM. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-98.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-311600-86.1999.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca da tese veiculada no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na...

  • Acórdãos nº 091786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CERCEAMENTO DE DEFESA - As questões, no caso sub judice, são apenas de direito, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/1980, circunstância esta que, em concomitância, rechaça o quanto alegado sobre ser nula a sentença por haver julgado antecipadamente o feito - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínse...

  • Acórdãos nº 134726 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374...

  • Acórdãos nº 002801 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374...

  • Acórdãos nº 003795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA A multa tem previsão legal, em...

  • Acórdãos nº 994090114340 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - O titulo exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrinsecas, previstas no art. 2o, § 5o, da LEF, e do art. 202 do CTN. Trata-se, aqui de imposto declarado e não pago, cujo lançamento se dá pelo próprio sujeito passivo, inclusive no que tange aos acréscimos legais (juro...

  • nº 7765165800 de 5ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROVA PERICIAL - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Se a prova requerida é desnecessária ao deslinde da questão, não há cerceamento de defesa. Débito declarado e não pago - ICMS - DECLARADO E NÃO PAGO - CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - O título exeqüendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art....

  • Acórdãos nº 008818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.374...

  • Acórdãos nº 298765 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS CDA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA O título exequendo porta todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, previstas no art. 2º, § 5º, da LEF JUROS DE MORA ? ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA. Exigibilidade devida, vedada a cumulação com qualquer correção monetária. Inteligência da Lei Paulista 10.175/1998 MULTA MORATÓRIA - ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA Inteligência do art. 87 da Lei n. 6.3...

  • Processo nº 2005.002.11015 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 21 de Junho de 2005

    Agravo de Instrumento. Execucao fiscal. Inclusao no polo passivo dos socios da empresa executada. Desnecessidade de substituicao da certidao de divida ativa. Decisao que, em Execucao fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro indeferiu requerimento do exequente de inclusao dos socios da executada no polo passivo da relacao processual, ao fundamento de que um titulo extrajudicial somente pode...

  • Acórdão nº 395831 de Primeira Turma, 18 de Novembro de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO...

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Acórdão nº 239 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 1980

    - TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM. ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.

  • Processo nº 2004.050.02809 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 05 de Abril de 2005

    Trafico. Associacao. Prova robusta de autoria. Preliminares rejeitadas. Coexistencia dos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 reconhecida. Dosimetria revista. Restando indemonstrado qualquer prejuizo `a defesa dos apelantes, a nao arguicao em momento proprio, e tendo o Magistrado "a quo" proferido sua sentenca em consonancia com o art. 68 do CP,respeitando as formalidades intrinsecas e...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0005888-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 17 de Outubro de 2011

    ESTIPULADO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA RENOVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XV, DO CDC. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A recusa da seguradora à renovação da apólice, depois de decorridas duas décadas de sucessivas contratações, com os segurados cumprindo fielmente com o pagamento do prê...

  • Decisões Monocráticas nº 779749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisão da Presidência nº 779749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisão da Presidência nº 767492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisão da Presidência nº 771025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisão da Presidência nº 726530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisões Monocráticas nº 771025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...

  • Decisões Monocráticas nº 726530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que invia...