formalidades intrínsecas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-35.2017.5.08.0018) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA...
... , sendo despiciendo averiguar o cumprimento das formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a IV, da CLT ... -
Acórdãos nº 1037673-55.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de outorga de efeitos infringentes, rediscutindo-se matéria já decidida – Impossibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade (art. 1022 do Código de Processo Civil – CPC/15) do julgado – Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignaçã
... suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, demonstrando o ... despesas em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. E nem se alegue, conforme se depura dos autos, ... -
Decisão da Presidência nº 726530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 771025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.020459-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Decisões Monocráticas nº 861895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 827366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 767492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 882835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 850244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 850244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 726530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 771025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 918263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 767492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 852318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 852318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 822275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisões Monocráticas nº 732988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Acórdão Nº 5000775-72.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA SE RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,...
... de prévia relação jurídica entre as partes, tampouco as formalidades intrínsecas do requerimento administrativo, porquanto realizado de forma ... -
Acórdão nº 0000561-47.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Responsabilidade civil. Boleto bancário. Protesto. Inexistência da respectiva duplicata. Ilegalidade. Impossibilidade de protesto. Reparação. Danos morais. Configurado. Valor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto, por não previsto na legislação como título representativo de dívida, maxime quando não comprovado o lastro em...
... em boleto bancário, entretanto, este não atende às formalidades intrínsecas, pois emitido unilateralmente pela empresa apelada, sem ... -
Decisão Monocrática nº 5013044-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2012
... aos elementos da competência, forma e finalidade do ato (formalidades extrínsecas), resta analisar se, no caso em testilha, a motivação do o indeferitório foi consistente (formalidades intrínsecas), de modo a permitir o controle judicial no que tange à sua respectiva ...
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Decisão Monocrática nº 5018386-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... aos elementos da competência, forma e finalidade do ato (formalidades extrínsecas), resta analisar se, no caso em testilha, a motivação do ... a produção de prova pericial foi consistente (formalidades intrínsecas), de modo a permitir o controle judicial no que tange à sua respectiva ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132051-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ívida Ativa que instrui o processo executivo observa todas as formalidades intrínsecas necessárias e que, por ser decorrente da falta de pagamento ...