formalidades intrínsecas e extrínsecas

577 resultados para formalidades intrínsecas e extrínsecas

  • Acórdãos nº 0032993-61.2008.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    Apelação. Usucapião extraordinário. Sentença de procedência. Exercício da posse pelos autores de boa fé e com justo título. Autores que adentraram na posse do imóvel em questão no ano de 1986. Ré que teve a falência decretada no ano de 1998. Não aplicação do artigo 47 do Decreto Lei nº 7661/45. Artigo invocado pela ré não detém a extensão que esta lhe empresta. Suspensão a que se refere não é a...

    ..., pois obedecidas todas as formalidades legais intrínsecas ou extrínsecas. ...
  • Acórdão Nº 0005773-90.2023.8.16.00040002092-59.2016.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ COM MODULAÇÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RAZÕES DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇ

    ...ção é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. ...
  • Acórdão Nº 0004877-47.2023.8.16.00040002140-18.2016.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ COM MODULAÇÃO PREVISTA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RAZÕES DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇ

    ...ção é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. ...
  • Acórdão Nº 0004817-74.2023.8.16.00040002738-40.2014.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004817-74.2023.8.16.0004 [0002738-40.2014.8.16.0004/1] - Curitiba - Rel.:

    ...ção é revestir a decisão das formalidades. intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. ...
  • Acórdão nº 2003-000.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
    ...órios que preencham as suas formalidades intrínsecas e extrínsecas. Recurso não ...
  • Acórdãos nº 1010518-19.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – Ação de rito ordinário - Tributário – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Extensão da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição da República ao ICMS – Possibilidade – Ação procedente – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1010518-19.2013.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro...

    ... em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” A ..., respeitando as formalidades extrínsecas e intrínsecas; (..) a autora dedica-se ...
  • Acórdãos nº 0006129-58.2004.8.26.0009 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    *Anulatória de título c.c. indenização – duplicata de prestação de serviços - prova pericial que concluiu pela não prestação dos serviços que ensejaram a emissão do título – duplicata inexigível - sentença mantida por seus próprios fundamentos – art. 252 do RI/TJSP – cautelar procedente e ação principal parcialmente procedente – reconvenção improcedente – recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0006

    ... para que fossem analisadas as formalidades extrínsecas e intrínsecas ao expert , ...
  • Acórdão Nº 0000070-62.2016.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 07-12-2022
    ...revestido de todas as suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. 6. Outrossim, não ...
  • Relatório e Voto com número 5314136-98.2018.8.09.0125 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE GADO. OPERAÇÃO ISENTA DE ICMS. CONTROLE FISCAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E OUTROS DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. REMISSÃO REVOGADA. VÍCIOS NA AUTUAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I ? O julgamento...

    ..., a emissão, a utilização e demais formalidades extrínsecas. ou intrínsecas relativas a livro ...
  • Acórdãos nº 0008558-38.2010.8.26.0445 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    Apelação. Cobrança. Agravo retido. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil. Inadmissibilidade. Desnecessidade de produção de outras provas, bastantes as documentais já acostadas. Leilão de gado. Aquisição/arrematação do lote incontroversa. Impugnação da certidão extraída dos livros de leiloeiro. Ausência de prova apta a infirmar o...

    ...ído de livro revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. ...
  • Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023

    EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. REGISTRO DUPLICADO. PERÍCIA CONTÁBIL DIGITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 356-C do Decreto nº 4.852/1997, a Escrituração Fiscal...

    ...formalidades extrínsecas ou intrínsecas relativas a livros ...
  • Acórdãos nº 0021049-55.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016

    TRIBUTÁRIO. Transferência de saldo credor de ICMS de uma filial para outra. Infração por ter efetuado a transferência após o encerramento. Empresa em atividade constatada por prova pericial. Insubsistência do AIIM. Sentença de improcedência. Recurso provido para julgá-la procedente.  (TJSP;  Apelação 0021049-55.2011.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

    ... encontravam-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas (f. ...
  • Acórdãos nº 9000553-08.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal – Município de São Paulo – ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social – Imunidade tributária - Artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Comprovação de que a empresa não exerce de forma preponderante atividades de compra e venda, locação de bens imóvel e arrendamento mercantil – Correção monetária da condenação - Aplicação dos índices...

    ... em livros revestidos de formalidades legais intrínsecas e extrínsecas ...
  • Acórdão nº 2401-004.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2017
    ...CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.Em que pese as empresas tributadas com ...
  • Acordao N° 1353198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Processo civil e civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Registro e cumprimento de testamento particular. Verificação do cumprimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva das testemunhas testamentárias. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento particular tem o escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais...

    ... de verificação do cumprimento das formalidades legais relativas ao ato de disposição de ...intrínsecas e extrínsecas inerentes ao ato de disposição ...
  • Acordao N° 1334657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Direito civil e processual civil. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Jurisdição voluntária. Requisitos extrínsecos. Limites cognitivos. Arguição de invalidade do testamento e suspeição de testemunha. Matérias alheias ao procedimento. Necessidade de dilação probatória. Ação própria. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos

    ...DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. RATIFICAÇÃO. SENTENÇA. HERDEIRA. ... à aferição das formalidades intrínsecas e. extrínsecas inerentes ao ato de disposição ...
  • Acórdãos nº 1030273-87.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – EC nº 33/01, Lei Estadual nº 11.001/01 e Lei Complementar nº 114/02 – Ausência de qualquer irregularidade – Exercício de competência legislativa plena pelo Estado de São Paulo – art. 24, § 3º, CF – Precedente do STF – art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos –...

    ... em livros revestidos de formalidades" capazes de assegurar sua exatidão \xE2"... revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas (fls. 172/316). Em suma, é ...
  • Acórdãos nº 1036365-81.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMPORTAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Art. 150, VI, "c", da CF – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 14 do CTN – Não compreende fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora a prestação de 60% dos serviços da entidade beneficente via Sistema Único de Saúde (SUS) e/ou a aplicação de...

    ... em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ” ... revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas (fls. 145/149). Em suma, ...
  • Acórdão Nº 1001-002.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.Diante da não comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação.

    ... contrato de mútuo, com as devidas formalidades, a fim de que pudessem ser. correlacionadas as ..., atendidas as devidas formalidades intrínsecas e extrínsecas dos livros relativos às. ...
  • Resolução Nº 1001-000.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
    ...revestem das formalidades necessárias à comprovação do crédito da ...suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, das contas contábeis de receita ...
  • Acordao N° 1359145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de locação de maquinário. Sublocação. Negócio subjacente. Subsistência. Prova. Subscrição por preposto. Teoria da aparência. Aplicação. Negócio jurídico. Validade afirmada. Culpa in eligendo. Caracterização. Pagamento. Realização. Ilegitimidade passiva. Alegação de que o negócio fora concertado por

    ...formalidades intrínsecas e extrínsecas. 7. Apreendida a ...
  • Acórdão nº 2003.01.99.014894-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Octubre de 2005

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. 1. Escrita contábil correta na forma e conteúdo, além de estribada em documentos idôneos, conforme atestado em laudo pericial produzido em juízo, não dá margem para o uso da aferição indireta do art.33, §6º , da Lei 8.212/91 . Dívida ativa insubsistente, execução extinta. 2. Apelação provida e sucumbência invertida.

    ...ábeis exigidos, todos revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, obedecendo as normas ...

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