formas comércio eletrônico
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... , licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de ...
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com ... confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à ...
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e estabelecidos pelo ... disponibilizadas por meio do sítio eletrônico da marca e do manual do usuário do veículo, nos ... - promover o uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorizar a matriz ...
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Acórdão nº 2014/0064646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este...
... DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. ... 4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da ... Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão encaminhar trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para ... fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, ... III - formas de extinção de sua aplicação ... ARTIGO 419 ... O Ministro ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar ... XIV - dispor sobre as formas de aplicação dos recursos registrados em conta ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... XXV - 1 (um) representante da ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no comércio exterior solução de guichê único eletrônico" por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos \xC3" ... Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... artigo, serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de ... , armazenamento de dados, indicador eletrônico ... Verificação de bancadas de medidores ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , abriga e rege a vida em todas as suas formas; ... II - degradação da qualidade ... de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental ... ógicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, ... ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Código Penal
... é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de ... Fraude no comércio ... ARTIGO 175 ... Enganar, no ... Formas qualificadas de crime de perigo comum ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... SUBSEÇÃO III. Formas de apuração ... ARTIGO 60 ... O ... Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; ... g) pequenos reparos ... da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... édio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... #Redação dada ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ... édio da rede bancária ou por outras formas; e ... XI- acompanhar e avaliar os trabalhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ... édio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ... utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ... ção de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi ... #Redação ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conjunto - conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes acondicionados na mesma ... , artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre outros; ... XXXIII - ... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... a embalagem, apresentação e outras formas de controle ... ARTIGO 45 ... A ... passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ... fica obrigada a prestar, em meio eletrônico", ao Ministério da Ciência e Tecnologia, informa\xC3" ...