formas de estado federação
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites ... formas de provimento e a remuneração dos empregados ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ... , os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.” ... “Art ... ência reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... b) afastamento dos sigilos ... em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da ... por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada ... inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo ... III - expulsão; ... IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de cooperativas ou de outras formas de associao de catadores de materiais ... Pargrafo nico. A atuao do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos ... dos diferentes Poderes e esferas da Federação, respeitado o disposto no art. 26 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... " ... "Art. 8.- A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... dos diferentes tipos fsicos e de suas formas de expresso ... 2.1. 14 Fomentar polticas ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... III - outras formas previstas em lei ... § 1º A destinação ... compartilhados com outros entes da Federação ... § 5º É vedada ao FNDF a prestação ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos ... à unidade federada e por uma das duas formas previstas no subitem 3.3 serão obrigatoriamente ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 2º O Conselho da Federação se guiará ... setoriais, de modo a permitir a reflexão sobre os desafios do Estado brasileiro em seu conjunto; e ... VI – estímulo à adoção de ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei ... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... , metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre ... o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; ... VI ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... ARTIGO 16 ... As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, ... cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao ... projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e ... ) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada ... #Redação ... ARTIGO 13 ... Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios ...