Formas de reclamações trabalhistas
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação;. IX - ... hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais. Art. 14. Compete à administração ... e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;. III – as ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...ão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ... e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;. e) requerer ao juiz a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...á periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos ...édio da rede bancária ou por outras formas; e. XI- acompanhar e avaliar os trabalhos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...Formas de apuração. ARTIGO 60. O resultado da ...III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. ARTIGO 653. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... formas e modos de prestação de serviços e de ... reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas. . Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Apresentação
... os processos produtivos, com múltiplas formas de trabalho em que a subordinação não aparece ...12 | Soluções de Conflitos Trabalhistas: Novos Caminhos. O “Relatório Supiot” ..., para muito além das primitivas reclamações trabalhistas. A crise do Judiciário concebido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101640-94.2017.5.01.0067)
PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÃO DA RÉ GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Nº 297210-04/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57900-54.2009.5.04.0012)
PEDIDO INCIDENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA PELA RÉ. PETIÇÃO Nº 269777/2022-0 . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11588-37.2017.5.03.0054)
AGRAVO INTERNO DA RÉ . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 306593/2020-4. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11907-79.2014.5.03.0031)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO PELA RÉ TELEMONT AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12222-36.2016.5.03.0032)
PETIÇÃO Nº 217912-01/2020 DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no...
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, sem a respectiva . indicação do ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10037-19.2016.5.03.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24506-87.2016.5.24.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA . ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...“O princípio da simplificação das formas e procedimentos, que informa o direito processual ... até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002102-82.2017.5.02.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899
... a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito . em dinheiro ... DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações . Constitucionais, externa ... -
Direito individual do trabalho
.... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ...ção podem ser classificados de diversas formas, como vemos a seguir: . a) com relação às ..., considerando-se aqui as supostas reclamações trabalhistas dele decorrentes, foi a introdução ...
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Perícia biopsicossocial: cabimento no direito do trabalho
... situações enseja-doras de direitos trabalhistas, mormente no que concerne ao acidente de trabalho ... ou um impedimento em usufruir as diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente ..., apreendido por meio de diversas reclamações trabalhistas; subtração salarial, por variadas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ...cit., p. 29). . Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... a exatidão dos seus pedidos e reclamações. Sendo, economicamente, forte e, na maioria das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...sejam apresentados de distintas formas pelos doutrinadores. (descontextualização, ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas:. no intuito de proteger os caros valores ...reclamações fundadas em alegação de afronta à autoridade ... -
Dos Pressupostos Recursais
...árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ...ça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.". Sempre foi polêmica a questão ...; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ...Admiti-lo será caminhar para formas societárias de trabalho.”. Diante da doutrina ... Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações n. 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ças, podemos apontar a ampliação das formas de constituição da família, que anteriormente ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados .... Art. 852-B: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o ...