Fórmula de franqueamento ou vale-postal
11 resultados para Fórmula de franqueamento ou vale-postal
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de ordem de pagamento por meio de vale-postal;. c) recebimento de tributos, prestações, ...franqueamento postal. § 1. - Dependem de prévia e expressa ...FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALEPOSTAL. ARTIGO 36. ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
...III -. Do objeto postal quanto ao franqueamento ..................... Seção. IV -. Do objeto ...Seção. V -. Vale-postal .............................................. ...Art. 128 - A emissão de selo ou fórmula de franqueamento será registrada em edital, com ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE SELO FALSO. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No crime classificado como "tipo misto alternativo", a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito.2. No...
..., fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de. franqueamento ou vale-postal:. Pena: ... -
Petrechos de Falsificação (Art. 294)
... à falsifi cação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal é crime previsto ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... não seja moeda de curso legal; III) vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito de .../1978, que dispõe sobre o uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsifi cados in ...
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Dos crimes contra a fé pública
...III - vale postal;. · Vide art. 36, Lei 6.538/1978 (Serviços ....538/78, que dispõe sobre o uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal falsificados, in ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
... de ordem de pagamento por meio de vale-postal;. c) recebimento de tributos, prestações, ...franqueamento postal. § 1º - Dependem de prévia e expressa ...FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL) . . Art. 36 - ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
...c) a importância de vale postal ou telegráfico emitido, quando extraviado ou ... com valor declarado: carta, sêlo fórmula de franquiamento, estampilha e qualquer papel, ...a) selos e outras fórmulas de franqueamento;. b) dinheiro ou valor de qualquer espécie. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0096905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta. ENCOMENDA - objeto ...determinado local. FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de ...VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista ...