formulario contrato compra e venda
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Acordao Nº 45731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. 1) O procedimento monitório tem como objetivo dar celeridade à prestação jurisdicional, podendo ser manejado quando existente prova escrita do débito, desde que não caracterize título executivo. 2) As provas produzidas são hábeis para demonstrar a execução do serviço pactuado e o valor a ser cobrado, permitindo, portanto, a...
... ou canhoto de recebimento que comprove a venda dos crditos de celular. Dessa forma, arguiu ... que o preo, elemento fundamental no contrato de compra e venda, foi fixado unilateralmente ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á visto no decorrer da exposição, o contrato de emprego insere-se dentro dos direitos ... objeto do negócio jurídico bilateral de compra e venda não é a coisa, mas a prestação ... ções inteiramente novas, no período formulário 534 , condicionaram seu uso a que fossem ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve ... Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento ... § 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... Alega a apelante[2] que, realizada a compra e venda do imóvel situado na Rua Aristides ... contrato de compra e venda da unidade nº 1104 do imóvel ... inseridos pelo solicitante no formulário virtual - Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL) ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... das empresas jornalísticas, como a venda de anúncios publicitários. Nesse caso, dúvida ... parte de um dispositivo diferente, se a compra supera valores e é realizada em locais que não ... coagidos pela empresa a assinar um formulário de “consentimento biométrico”, sob pena ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... fins de comprovação de vínculo é o contrato individual de trabalho ... Assim, para que o ... profissional, este deverá apresentar formulário" de reconhecimento de períodos laborados em condi\xC3" ... Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFERTAS PUBLICITÃRIAS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO...
... exaltando o baixo preço das parcelas para compra à prazo, omitindo dados ... obrigatórios para ... destacado para a divulgação do preço de venda à vista para o produto"; ... (II) "que a empresa ... contrato, e, se falha, representa falha na qualidade do ... DEVER DE INFORMAÇÃO. FORMULÁRIO ... ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ... -
Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... , sem ônus para o interessado, formulário para o requerimento, dispensado o reconhecimento ... V - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, o prazo desta, as ... ão registrado o respectivo compromisso de compra e venda ... CAPÍTULO IV ... DO LIVRO Nº 3 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ... II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos ... a base legal dos fundos públicos para compra dos recursos que estes necessitam ... Os ... ível, não podem os responsáveis pela venda de ingressos cobrarem valores mais elevados das ...
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A formação dos contratos no direito dos povos
... Os gregos não conheceram o contrato, apenas formas embrionárias de pactos, como o ... os gregos denominam sunállagma, como a compra e venda, a locação, o arrendamento, a ... ção não apenas criativa (Direito formulário), mas também interventiva nas relações ...
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Biodiversidade
... formulário no SisGen, ao fim do qual é emitido ... Outro caso relevante envolveu um contrato de acesso e repartição de benefícios ... ; suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo ... 5º como compra e venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... ção e cadastro, bem como sobre o contrato de fornecimento, responsabilidades, direitos, ... de fornecimento: modalidade de contrato de compra e venda pelo qual a distribuidora e o consumidor ... - emitir o Auto de Constatação, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... destinação de 3% do valor da venda de ações em investimentos no IAMSPE; ... 3 ... estatizar a empresa, desde que o valor de compra seja ... equivalente ao recebido; ... 42. emenda ... ) anos, a contar da data de assinatura do contrato com a ... empresa privada que adquirir a SABESP; ... de conduta podem ser feitos por formulário ... digital ou pelo telefone 0800 900 8001, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Os fatores objetivos que envolvem o contrato de trabalho durante anos não podem ser ... a casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de direito privado, ... remuneratório incide sobre o valor da venda da mercadoria que, por razões óbvias, sofre as ... íodo das ações da lei e do período formulário) ... 258 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO ...
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Administração de carteiras de valores mobiliários: alterações trazidas pela Instrução CVM nº 558
... , com autorização para que este compre ou venda títulos e valores mobiliários por conta do ... ção de informações, inclusive de formulário de referência; (e) detalhamento de regras de ... referidas deverão ser consignadas no contrato ou estatuto social da pessoa jurídica ou em ata ... (v) política de compra e venda de valores mobiliários por ...
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Da instituição sindical
... Quando vinculados a uma empresa por contrato de trabalho, perdem, obviamente, sua condição ... O formulário emitido via sistema deverá ser protocolizado na ... de economia mista; V — na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da ...
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Globalização econômica
... Fato é que o contrato deixa de ter delimitação geográfica e até ... compra e venda de mercadorias: o vendedor/ exportador ... em geral nos sites o pré-contrato ou formulário de compromisso, onde dados prévios são ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... , sempre e quando isso não constitua uma venda; ... b )a manutenção de um estoque de bens ou ... permanente pelo simples fato da compra de bens ou mercadorias para a empresa ... ão compreender a apresentação de um formulário de certificação de residência com indicação, ... Uma pessoa que é parte de um contrato ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Parágrafo único. A efetivação da compra da arma só ocorrerá após a autorização para ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado, em ... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, modelo e número; ... e) ... a efetivação da venda, enviarão o formulário SINARM, devidamente preenchido, ao órgão ...
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Ministério do Trabalho
... direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a ... º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário padrão disponível para acesso na rede mundial ... IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou ... e) escritura de compra ...
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Lição 9 - Formas de aquisição da propriedade móvel
... de tradição; 5.1 Esclareça-se sobre o contrato; 5.2 Tipos de tradição; 5.3 Traditio a non ... do bem móvel, como condição para a venda e transferência daquele bem para outrem ... a razão, ele não pudesse assinar o formulário de transferência da linha para seu nome, a ... alienar a coisa, como, por exemplo, a compra e venda ... É importante fazer esse registro ...
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Afinal temos uma boa notícia sobre a tributação de planos de Stock Options
Afinal uma boa notícia sobre tributação de planos de Stock Options
... apresentado a eventuais interessados na compra de suas ações. Com isso, empregados e ... , a pessoas para tanto designadas em contrato ou plano de outorga de opções de compra de ... ção garantido pelo plano e o valor de venda, tudo a depender do cumprimento das condições ... É o que se observa no Formulário de Referência, documento que as companhias ... -
ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... ções necessárias para efetivar bem uma compra ... Direito à escolha, que se referia ... dentro do próprio ambiente onde a compra e venda se deu ... As relações de consumo se ... 4º do mesmo, ex vi : ... – Contrato de venda ou de serviços em linha: contrato de ... , bastando o preenchimento de um formulário de queixa na respectiva Plataforma, permitindo ...
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A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
“Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele” “Um dos conceitos estabelecidos na lei, e que importa para o tema, é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que
... com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Além disso, a mesma ... gerou a utilização dos contratos-formulário, impressos com cláusulas prefixadas para regular ... -
Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... conϐiguraǦse como uma rescisão de contrato perfeitamente legal ȋ art. 476 do CC/2002 ... mente civilizada a ideia de que quem compra e não paga possa ter Dzdireitodz a continuar ... árioǡ mas um contrato especial de venda de energiaǤ Daí decorre a aplicação possível ... Ocorrência e )nspeção Ȃ TO)ǡ em formulário próprioǡ elaborado conforme Anexo ... V ...