formulario licença sem vencimento
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ... seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial. § 2º A concedente dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;. #Redação dada pela ...DESCRIÇÃO . VALOR (R$) I - FAUNA . 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para ... em perigo de extinção - CITES (por formulário) . 21,00 Licença ou renovação para exposição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema ... de residência temporária, o prazo de vencimento da Carteira de Registro Nacional Migratório ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia ... de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação ... sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da ...ISENTO . --- . 5.9. 7 . Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ... registro, referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº ...vencimento...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e. #Incluído pelo ...ícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3º do art. 5º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031381020194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803138-10.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Francisco Tadeu Carneiro Filho APELADO: MARIA AUXILIADORA ROSA CRUZ ADVOGADO: Aline Feitosa De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... para 29/02/2012, último dia do vencimento, referente às anuidades de 2007, 2008 e 2009, ompanhado do Formulário de Solicitação de Cancelamento de Licença de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... far-se-á mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pelo contribuinte. Art. 51. ...0,03. Parágrafo único. Na licença concedida será observado o limite de tonelagem ...II - Após o vencimento do prazo para pagamento previsto nesta lei e nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ... o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... perceberá, sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa, gratificação de vinte por ...I - licença por motivo de afastamento do cônjuge;. II - ... Exteriores estabelecerá o modelo do formulário a ser utilizado para a avaliação de desempenho, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...adolescente tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. (NR). ...II - pode requerer, com a utilização de formulário próprio, disponível na página da Sefaz na Internet, que a Sefaz guarde. ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...constituinte. Discorre sobre o baixo vencimento base dos Procuradores estaduais,. quando ...do que estejam no gozo de. licença. remunerada,. exercendo cargo eletivo. ou outros ...preenchimento do formulário constante no Anexo II. § 3º Se os saldos das ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - licença ou autorização equivalente, expedida pelo ... antecedência de sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade. Art. ..., por meio do preenchimento de formulário previsto em ato do Ministério da Agricultura, ...
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Prestações previdenciárias
...20, de 1998, desde que afastado sem vencimento e não permitida, nesta condição, ...X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... I — 5% (cinco por cento), no mês de vencimento da obrigação; (AC) . II — 10% (dez por ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ém, você também, você fala sem pedir licença, você fala sem pedir licença. Defesa de Paulo ...Trata-se de formulário de "Proposta de adesão sujeita à aprovação", ... entrada de R$20.000,00, com data de vencimento em 02/05/2005, e mais 70 prestações mensais de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz. Remissão: arts. 139, VI e 434, p. ...) dias contados da data do respectivo vencimento. Remissão: art. 954. Referência: CPC/1973, ... de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo. ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... a prestação de serviços após o vencimento do prazo do período experimental fixado;. b) ...· requerimento para depósito, em formulário próprio, em três vias, dirigido ao Delegado ... por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade etc.;. b) acréscimo extraordinário ...
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Legislação Pertinente
...licença conduzir . 162, VI Condutor 7 - Gravíss ...vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. . ... Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ... o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de ...