formulario pericia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o ... º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com ... assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia" médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servi\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a ... b) apresentar declaração em formulário; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... c) entregar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ... ônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , no caso de registros comerciais, autenticação conforme o Formulário. A anexo a este Acordo. Os documentos autenticados pelo Formulário A ... ), atesto, sujeito às penas da lei por falso testemunho ou falsa perícia, ser empregado da ________________________________ (nome da empresa da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o ... ão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012882920168150551), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001288-29.2016.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO MAIA ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE NO TRAJETO AO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 21, IV, "D
... Ao analisar os autos, evidencio que, em resposta ao "Formulário de Perícia" apresentado pelo Juízo, de acordo com a "Recomendação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011575720168170920), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001157-57.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LINS RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE: SEVERINA LINS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA
... gozam os atos administrativos, deveria o magistrado ter designado pericia social e audiência de instrução e julgamento, mas não o fez, em ... houve designação de perícia social e sequer foi apresentado formulário de composição da renda familiar. Desse modo, pelas provas constantes dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus ... ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário" especialmente destinado a esse fim ... § 2º Para obtenção da autoriza\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de ... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Processo nº 0033957-43.2012.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... IMOBILIÁRIO. ... FALECIMENTO DA SEGURADA. FORMULÁRIO ... PREENCHIDO NO QUAL A SEGURADA AFIRMA ... realização de perícia grafotécnica com base em ...
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Acórdão Nº 0900100-44.2015.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE. FORMULÁRIO ...
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Acórdão Nº 0300012-26.2016.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORMULÁRIO ... NÃO PREENCHIDO POR MÉDICO DO SUS E PERÍCIA ... DESNECESSIDADE ...
- Acórdão Nº 0000643-88.2013.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0001924-27.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-04-2023
... – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - ... DEMONSTRADA ANÁLISE OCULAR DAS ... PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMULÁRIO ... ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DAS ASSINATURAS ... PARECER DO BANCO ...
- Acórdão Nº 0330629-44.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Acórdão Nº 0804515-39.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 06-10-2023
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005964-28.2021.8.19.0003 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O TOI, NEM PRODUZIU PROVA APTA QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado ... conforme Anexo V desta Resolução ;II – ar perícia ... técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo ... consumidor ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012134-93.2020.8.19.0021 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O TOI, NEM PRODUZIU PROVA APTA QUANTO À SUPOSTA IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
... Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado ... conforme Anexo V desta Resolução ;II – ar perícia ... técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo ... consumidor ou ... - Acórdão Nº 0301072-66.2017.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
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Decisão Monocrática Nº 0300217-39.2015.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-01-2019
... ência do interesse pela prova técnica, tendo o réu desistido da perícia, optando pelo envio de formulário à médica que prescreveu o tratamento ...
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nº 91.01.10579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PERÍCIA CONTÁBIL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. A prova pericial demonstrou a existência de prejuízos nos anos de 1981 a 1984 e a inocorrência de má fé por parte da Autora que, por equívoco, apresentou a declaração de rendimentos no formulário I, quando estava sujeita à
... declaração de rendimentos adotando, por equívoco, o formulário I, como se "isenta" fosse, ao invés de apresentá-la no formulário II, ...