formulario rescisão contrato
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em ... autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ...§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...I - advertência;. II - multa;. III - rescisão do vínculo com o Poder Público;. IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: . I - por ato unilateral da ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-62.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO EMPREGADO. Trata-se de um formulário com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames clínicos, além de dados referentes à empresa. Tal formulário deve ser preenchido pelas empresas que...
... ao empregado, quando da rescis ã o do contrato de trabalho, decorre da regra disposta no art. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ...Il - caducidade;. III - rescisão;. IV - anulação;. V - falência ou extinção ... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim. § 2º Para ...28). § 2º A rescisão...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ... de quinze dias, contado da data da rescisão. . § 4º A organização da sociedade civil ... federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...
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Acordao N° 1696564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral do contrato. Manutenção da cobertura. Cirurgia bariátrica. Formulário declaração de saúde. Doença preexistente. Omissão. Procedimento administrativo. Não ocorrência. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A matéria em julgamento deve ser...
...PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR. ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA . CIRURGIA BARIÁTRICA. FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE SAÚDE. DOENÇA. PREEXISTENTE. ... -
nº 1998.36.00.003582-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. I - As provas documentais e testemunhais formam um conjunto harmônico que atestam a existência de trabalho no período alegado pelo autor, razão pela qual se impõe a averbação do período laborado. II - O fato de ter sido...
... das suas carteiras profissionais e a rescisão contratual que abrange o período de 01/10/67 a ... feito em data de 1984", portanto, em formulário posterior à lei. O autor requereu, ao final, que .../85, concedido com base na rescisão de contrato de trabalho às fls.119, não deve prosperar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
...ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO ... cuidar-se de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em ...TERMO DE RESCISÃO" CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-57.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional reconheceu a condição de parte e responsável solidária à reclamada, por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126, por demandar o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. De acordo com o...
... o consignado pelo Tribunal Regional, a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu ... da reclamada em se negar a fornecer o formulário DIRBEN-8030, reconhecendo as condições de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II)
... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em ... -
Acordão nº 00056-2003-702-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamante pretende a rescisão indireta do contrato com base no art. 483, "d", da CLT, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas salariais do período em que esteve à disposição, de janeiro/87 a janeiro/2003. Há nos autos documento firmado pelo mesmo, não impugnado, em que pese...
... a reforma do julgado no que concerne à rescisão indireta do contrato de trabalho, pretendendo a ...36, em que pese se tratar de formulário impresso pela reclamada, indica que houve a ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e assinado pelo ...ção pública federal de declarar a rescisão do título e a reversão do imóvel ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI - TRANSAÇÃO - DISTINGUISHING - AÇÃO AJUIZADA APÓS 31/7/2014 - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590415. 1. A...
...AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO . - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO ...ção extrajudicial que importasse a rescisão do contrato de trabalho - ainda que autorizada ... coletivo, no regulamento do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 851985-96.2006.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO...
...ADESÃO. . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO ... a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de . ... participação dos sindicatos e do formulário que cada empregado . preencheu ao aderir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 - ANTIGO BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415/SC. 1. A jurisprudência desta Corte preceitua que a transação extrajudicial que importa a rescisão do...
...ÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - ... transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ainda que autorizada por ... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...