formulario separação
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ôsto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de importação própria e os ... mecânicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de formulário contínuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo ... § 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia mais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração ... b) apresentar declaração em formulário; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... c) entregar ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período ... As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa física ou jurídica não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou por propriedades de ... § 3º A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para microgeração e minigeração ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais ... I - monitoramento e avaliação por meio de formulário" de resultado; e ... II - prestação de contas final por meio da apresenta\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadrado do modelo; e ... ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário" especialmente destinado a esse fim ... § 2º Para obtenção da autoriza\xC3" ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... II – estabelecerá, no mínimo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos; e ... de pequeno porte poderão ser apresentados por meio de formulário eletrônico simplificado disponível no Sinir, conforme estabelecido em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO APÓS QUASE UMA DÉCADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - A...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário eletrônico do SisGen que exigirá: ... I - identificação do usuário; ... VI - processamento de extratos, separação física, pasteurização, fermentação, avaliação de pH, acidez total, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... I – cumprimento ... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de ... ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gratuita e reiterada entre estudantes (bullying), adotando formulário unificado de registro a ser utilizado por todas as escolas ... no SINASE e no ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ... Responsável: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027233820204058000), 24-09-2020
APELREEX Nº 0802723-38.2020.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AUDA RIBEIRO SILVA ADVOGADO: PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.
... EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. BOA-FÉ. COTAS PARA DEFICIENTES. REMESSA OFICIAL E ... em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... d) de propaganda na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadrado do modelo; e ... ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário" especialmente destinado a esse fim ... § 2º Para obtenção da autoriza\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 1º - A solicitação do visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, ... - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... Familiar do Idoso e da Pessoa Portador de Deficiência" - formulário do próprio INSS - sobreleva-se a elucidativa exposição de informações ... do autor, inclusive tendo sua situação agravada pela separação do casal, anteriormente informada no relatório familiar ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... A separação dos elementos constitutivos da obrigação, portanto, acarreta duas ... ípio, quando da devida prestação dos serviços, mas no formulário de controle só consta a distância a ser percorrida em quilômetros ... -
Os tribunais alemães e a regra da responsabilidade civil do regulamento geral de proteção de dados
... Nesse sentido, há que existir uma clara separação entre o formulário de consentimento para envio de publicidade do restante ...
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Decisões Monocráticas nº 1134262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. [ ] O formulário PPP comprova cabalmente que o apelado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRINCÍPIO DA DEFERENCIA - LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - IDONEIDADE MORAL - FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO (FIC) - OMISSÃO - MÁ-FÉ - AUSENCIA - REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO