formularios requerimento judicial
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... á as instruções e promoverá os formulários necessários ao cumprimento do presente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... á feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ...
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Em vigor
Código Penal
... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... , bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... ção ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... e indireta exigir o preenchimento de formulários" em papel ou em formato eletrônico ou a apresenta\xC3" ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... suas declarações por meio de formulários (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 4, e Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ... á feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... suas declarações por meio de formulários. " ... ARTIGO 27 ... A multa a que se ... 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ... § 1º Os formulários utilizados para o requerimento do benefício ... judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... , também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é...
... ência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo ... da legislação em vigor na data do requerimento ... 3. A adoção deste ou daquele fator de ... 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu ... -
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do
... no ano de 1987, os autores dirigiram requerimento" de cunho indenizatório ao Engenheiro Chefe do 12\xC2" ... encontrarem-se preenchidos os formulários destinados ao levantamento da área expropriada ... da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que inúmeros outros colonos, em ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo ... período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... judicial para fins de adoção de criança é devido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... de Adesão próprio, nos moldes dos formulários aprovados em portaria conjunta da Advocacia-Geral ... IV - em desistir de ação judicial que tenha interposto, inclusive na condição de ... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... anteriores à data entrada do requerimento, ainda que não recolhidas as contribuições, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... 21.42-3 FABRICAÇÃO DE FITAS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS – IMPRESSOS OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... ão, inclusive preenchendo a ficha de requerimento. Evidente, portanto, a sua má-fé, que, ... 55-56, IPL ... No interrogatório judicial, DÉBORA GOMES SOUSA declarou que já atuou como ... era responsável por preencher os formulários de requerimento dos benefícios; que HELDIRENA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ... Art ... II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas ... (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103555420214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0810355-54.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANILDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... proceda à análise e decisão do requerimento administrativo de concessão de benefício ... ça a serem cumpridas por meio de formulários eletrônicos, fls.69/71 (id.19580926) ... Após ... pelo INSS em cumprimento à decisão judicial ... Nesse sentido, é o entendimento desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013774720194058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801377-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. PEDIDO...
... /1995 a 07/02/2014, desde a data do requerimento" administrativo (07/02/2014), respeitada a prescri\xC3" ... Sustenta que o laudo judicial e genérico e demasiadamente impreciso, não ... agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos ... § 4º - O Secretário será ... sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A contestação, que será oral ou ... § 1º - O requerimento para intimação das testemunhas será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (02/10/19 - DER) ... agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei ... de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... suas declarações por meio de formulários.? ... Multa por Atraso na Entrega da Declaração ... Lei nº 4.502, de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... I - nome ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...