foro central criminal barra funda

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  • Decisões Monocráticas nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

  • Decisões Monocráticas nº 121164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2...

  • Decisão da Presidência nº 121164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2...

  • Decisão da Presidência nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

  • Decisões Monocráticas nº 116295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por MÁRCIO SOARES DOS SANTOS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 245.198, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que Dirceu de Fátima Gramacho e o Recorrente

  • Decisões Monocráticas nº 119054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de VANESSA PINHEIRO CORDEIRO, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.8.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 275.285: Trata-se de habeas corpus impetrado em f...

  • Decisões Monocráticas nº 119672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumpri...

  • Decisão da Presidência nº 119672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumpri...

  • Decisões Monocráticas nº 117150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o

  • Decisão da Presidência nº 117150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o

  • Decisões Monocráticas nº 112783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no artigo 157, cabeça, do Código Penal (roubo). O Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra Funda – nego...

  • Decisão da Presidência nº 112783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no artigo 157, cabeça, do Código Penal (roubo). O Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra Funda – nego...

  • Decisões Monocráticas nº 118773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusã...

  • Decisão da Presidência nº 118773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusã...

  • Acórdão nº RHC 30377 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que ...

  • Decisões Monocráticas nº 115211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...

  • Decisões Monocráticas nº 116472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2013

    Consignou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da gravidade do crime, que denotaria a periculosidade do agente, fato incompatível com a atribuição de confiança ao acusado, necessária à efetividade de medidas alternativas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o habeas formalizado. Destacou a gravi...

  • Decisão da Presidência nº 116472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2013

    Consignou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da gravidade do crime, que denotaria a periculosidade do agente, fato incompatível com a atribuição de confiança ao acusado, necessária à efetividade de medidas alternativas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o habeas formalizado. Destacou a gravi...

  • Decisões Monocráticas nº 112899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu a liminar em favor do paciente: PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO NA SENTENÇA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, no dia 20 de abril de 2011...

  • Decisões Monocráticas nº 113412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2012

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de EMERSON EUFROSINO e CARLOS EDUARDO DE SOUZA, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2012, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 238.949. O caso 2. Pelo que se tem nos autos, em 2...

  • Decisões Monocráticas nº 109221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Formulou pedido de liberdade provisória, que foi negado nos seguintes termos: O crime imputado ao réu é grave, a criminalidade pesada grassa nos dias de hoje, atemoriza a sociedade e causa efetivo desassosego social em prejuízo concreto da ordem pública que as autoridades constituídas deve (sic) preservar, salientando que o tráfico de droga fomenta...

  • Decisões Monocráticas nº 112899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Maio de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, no dia 20 de abril de 2011, e condenado a sete anos e oito meses de reclusão, pela prática do delito previsto nos artigos 155, § 4º, incisos II e IV (furto qualificado), combinado com o artigo 69, cabeça (concurso material), por três vezes, e 288, cabeça (formação de

  • Decisões Monocráticas nº 113304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2012

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado por EDUARDO PRAEIRO, advogado, em favor de GENE VAGNER DE ARAÚJO DANTAS, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.3.2012, negou seguimento ao Habeas Corpus 227.684. 2. Tem-se, nos autos, que, em 2.12.2010, o Paciente foi denunciado...

  • Decisões Monocráticas nº 113366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Bruno Shimizu em favor de Felipe Rodrigo da Silva, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que, nos autos do HC 238.710/SP, negou pedido de liminar em idêntica via processual. O paciente foi condenado a um ano e oito meses de r...

  • Decisão da Presidência nº 122375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Fábio Pires de Camargo em favor de Lucas da Silva Calazans, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 292.377/SP. Sustenta o impetrante, inicialmente, que o caso concreto autoriza a superação do