foro central criminal barra funda

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  • Decisões Monocráticas nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

  • Decisão da Presidência nº 121164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2...

  • Decisões Monocráticas nº 121164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de BOLIVAR BARBOSA, contra decisão do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.12.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 285.824, Relatora a Ministra Marilza Maynard. O caso 2...

  • Decisão da Presidência nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

  • Decisão da Presidência nº 120727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo 33 (tráfico de drogas), § 4º (redução da pena), da Lei nº 11.343/2006. Na sentença, o Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Ce...

  • Decisões Monocráticas nº 120727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, ante a prática do delito previsto no artigo 33 (tráfico de drogas), § 4º (redução da pena), da Lei nº 11.343/2006. Na sentença, o Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Ce...

  • Decisões Monocráticas nº 116295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por MÁRCIO SOARES DOS SANTOS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 245.198, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que Dirceu de Fátima Gramacho e o Recorrente

  • Decisões Monocráticas nº 119054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, em benefício de VANESSA PINHEIRO CORDEIRO, contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2.8.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 275.285: Trata-se de habeas corpus impetrado em f...

  • Decisão da Presidência nº 18399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL) OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES (STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. – O sistema normativo brasileiro ass...

  • Decisões Monocráticas nº 18399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL (INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL) OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. POSTULADO DA COMUNHÃO OU DA AQUISIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES (STF). DOUTRINA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. – O sistema normativo brasileiro ass...

  • Decisões Monocráticas nº 119672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumpri...

  • Decisão da Presidência nº 119672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao Supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a Tribunal Superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, descumpri...

  • Decisões Monocráticas nº 117150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o

  • Decisão da Presidência nº 117150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    Decisão: O Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA manifestou-se nestes termos: O recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda/SP contra ato praticado pelo Delegado Titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher, visando o trancamento de inquérito policial, mas o

  • Decisões Monocráticas nº 112783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no artigo 157, cabeça, do Código Penal (roubo). O Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra Funda – nego...

  • Decisão da Presidência nº 112783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito previsto no artigo 157, cabeça, do Código Penal (roubo). O Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal Barra Funda – nego...

  • Decisões Monocráticas nº 118773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusã...

  • Decisão da Presidência nº 118773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusã...

  • Acórdão nº RHC 30377 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que ...

  • Decisão da Presidência nº 123446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi preso em flagrante, custódia que foi convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP); (b) alegando a atipicidade da conduta e a ausência de fundamentação para a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

  • Decisões Monocráticas nº 123446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi preso em flagrante, custódia que foi convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP); (b) alegando a atipicidade da conduta e a ausência de fundamentação para a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

  • Decisões Monocráticas nº 115211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ...

  • Decisões Monocráticas nº 116472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2013

    Consignou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da gravidade do crime, que denotaria a periculosidade do agente, fato incompatível com a atribuição de confiança ao acusado, necessária à efetividade de medidas alternativas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o habeas formalizado. Destacou a gravi...

  • Decisão da Presidência nº 116472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2013

    Consignou a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em virtude da gravidade do crime, que denotaria a periculosidade do agente, fato incompatível com a atribuição de confiança ao acusado, necessária à efetividade de medidas alternativas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu o habeas formalizado. Destacou a gravi...

  • Decisões Monocráticas nº 112899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu a liminar em favor do paciente: PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO NA SENTENÇA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante, no dia 20 de abril de 2011...