foro de eleição cdc
20236 resultados para foro de eleição cdc
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...
... DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0210190-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COPESUL. CDC. INCIDÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. ... DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2015/0286757-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ELEIÇÃO" DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0204133-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
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Acórdão nº 2004/0048211-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PIRES E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. CDC ... 1. Pacífico o entendimento no âmbito da Segunda ...
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Acórdão nº 2013/0119142-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se,...
... SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0267019-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA ... I. Devem ser processadas perante o ...
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Acórdão nº 2010/0077950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de...
... CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento ... - Acórdão nº 2009/0073695-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ELEIÇÃO" DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ... ALTERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015600-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078517-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDENCIA - PARTES DIFERENTES - OBJETOS DIVERSOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE ADESÃO. Com partes e objeto diferentes, não há que se dizer em litispendência entre ações. Ademais, o contrato bancário atrai para si a aplicação do CDC, devendo ser declarada, quando alegada, a nulidade da cláusula...
... Alega incompetncia do juzo devido clusula de eleio geral de foro prevista no contrato, afirmando no existir relao de consumo. Requereu ... -
Acórdão nº 2015/0156281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ&
... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ... obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição" ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... NÃO INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA ... JULGAMENTO ... domicílio da ré, no eventual foro de eleição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573916-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - NORMAS DO CDC QUE SÃO INDISPONÍVEIS E DE CARÁTER COGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 101, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA NA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO. - Do caráter social e cogente das normas...
... 01), o Agravante sustenta que as partes elegeram o foro de So Paulo/SP para a resoluo de eventuais controvrsias decorrentes do ... -
Processo nº 0005248-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICIÍLIO DO CLIENTE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - NÃO APLICABILIDADE DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO RJEITADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
... FORO DE ... DOMICIÍLIO DO CLIENTE – ... eleição presente na cédula de crédito bancário ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...
... de So Paulo, ao fundamento de que as partes elegeram o mencionado foro por meio de clusula contratualmente prevista. Contra tal deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...
... de So Paulo, ao fundamento de que as partes elegeram o mencionado foro por meio de clusula contratualmente prevista. Contra tal deciso ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTREAS PARTES. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM DESACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da...
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Decisão Monocrática nº 52376088420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... DA COMARCA DE IBIRUBÁSUSCITADO: 1º JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... produtor rural. não incidência do cdc. foro de eleição". validade.conflito procedente. ... DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52375801920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... ÁSUSCITADO: OS MESMOSSUSCITADO: 1º JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... produtor rural. não incidência do cdc. foro de eleição". validade.conflito procedente. ... DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.020213-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2021
... EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. COMPRA E VENDA DE VEICULO. FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇAÕ DO CDC. AFASTAMENTO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - ELEIÇÃO DO FORO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços de aluguel de imóvel por temporada constitui relação de consumo.- O consumidor pode ajuizar ação contra a...
... a incompetncia desse Juzo em razo da existncia de clusula de eleio de foro no instrumento contratual objeto da lide.Pois bem, a despeito da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
... a sua remessa para uma das Varas Cveis da Comarca de Uberlndia/MG, foro eleito pelas partes, nos termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
... a sua remessa para uma das Varas Cveis da Comarca de Uberlndia/MG, foro eleito pelas partes, nos termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato ...