foro porto alegre

61934 resultados para foro porto alegre

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E DE NUMERAÇÃO RASPADA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, VISANDO ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONFLITO DE...

    ...  DA  1A  VARA  CRIMINAL  DO  FORO" . REGIONAL DO SARANDI - PORTO ALEGRE - RS\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...

    ...ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço . ...  do  Foro  da  Comarca  de  Porto . ...
  • Acórdão nº 2016/0014952-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve...

    ....8.21.0001  da 9ª Vara Criminal do Foro Central da . ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...Pôrto Alegre. #RS. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. #Redação dada pela Lei nº 10.610, de ...
  • Novo diretor do Foro Central de Porto Alegre toma posse

    Notas Curtas: Novo diretor do Foro Central de Porto Alegre toma posse

    O juiz de Direito Cláudio Luís Martinewski é o novo diretor do Foro Central de Porto Alegre. Com mais de 1 milhão de processos em andamento, a Comarca de Porto Alegre é responsável por um terço da demanda de primeiro grau do estado onde atuam 180 ...
  • Acórdão nº 2014/0236430-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO...

    ... à  6ª  Vara  Criminal do  Foro . Central de Porto Alegre. ...
  • Acórdão nº 2008/0286294-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSA PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO NOME DAS VÍTIMAS. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NA LEI 7.492/86. SUPOSTO PREJUÍZO TOLERADO APENAS POR PARTICULARES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS, ORA SUSCITANTE,

    ...:JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO ...
  • Acórdão nº 2015/0072219-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. ART. 33, § 2º, b e § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

    ...-4,  da  1ª  Vara  Criminal  do  Foro . ...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ...§ 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ... a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB transferirão para os Estados e ...
  • Acórdão nº 2013/0041097-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OU VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL AMPLIAREM O ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO...

    ...Criminal  do  Foro...
  • Acórdão nº 2005/0174103-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 4º DA LEI Nº 8.137/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. 1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei nº 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. 2. Para ser...

    ... :JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS . EMENTA. CONFLITO ...
  • Acórdão nº 2009/0044054-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE...

    ... perante o 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre⁄RS. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1383-08.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Com o ajuizamento da presente ação, o autor buscou o reconhecimento do contrato de representação comercial firmado com os réus e o pagamento de verbas decorrentes, nos termos da Lei nº 4.886/1965. 2. Trata-se, com efeito, de competência decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que conferida à Justiça do...

    ...foro pode ser afastada quando configurado o contrato ... que a cláusula de eleição do foro de Porto Alegre/RS obstaculiza o acesso do autor, ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições;. #Redação dada ... da Terceira, respectivamente, as Cidades de Porto..., respectivamente, as Cidades de Porto Alegre...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível...

  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO...

  • Acórdão nº 2007/0285001-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEBÊNTURES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é...

    ... o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Sarandi - Porto Alegre/RS, suscitado. ...
  • Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Não procede a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, diante da ausência de qualquer ofensa aos...

    ... o tráfico de entorpecentes na cidade de Porto Alegre, sendo que tanto os foros regionais como o foro central são competentes para o julgamento dos ...
  • Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A" E "B", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. #Incluído ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...ão), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...

  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO.INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA.INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

  • Decisão Monocrática nº 50177761520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 817/2020 DO COMAG. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É ALICERÇADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO ACESSO AO SISTEMA...

    ... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. ...º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DACULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE.RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. VIABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO E EXTREMAINSALUBRIDADE DA...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT