foro privilegiado união estável
-
Acórdão nº 2013/0121235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO ...
... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA ... URISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO. INCAPAZ. ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... 2. O foro privilegiado ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... 4) não há foro privilegiado para as ações de invalidade; ...
-
Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... Igualmente fazem jus a foro por prerrogativa de função , comumente a como foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos ... hipótese de perda do cargo do servidor estável, e que se dá no caso de as outras medidas ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... envolvendo investigados com prerrogativa de foro ... O Acordo de não persecução penal (ANPP) ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc ... 7.165, petição STF 24.537/2023) ... “foro privilegiado”, interpretando-se o art. 102, I, da ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... , do Código de Processo Civil de 1973, como foro competente para a propositura de ações ... Código de Processo Civil – O foro privilegiado da mulher não mais subsiste, ante a atual ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... Juiz da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de ... Processo Civil, pois o chamado foro privilegiado, consagrado no Código, tem cabimento apenas nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... do SUS; 2- Em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... sobrevivente acabaria por ser privilegiado, na medida em que participaria da herança ... 987 e 988), no foro do último domicílio do ‘de cujus’, dentro ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... de envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função (art. 108 da CF)”, ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ... penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... envolvendo investigados com prerrogativa de foro ... O Acordo de não persecução penal (ANPP) ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... privilegiado e acusada de supostas práticas de delito comum o ... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... inciso III, com a inclusão do foro privilegiado para os idosos, quando a ação verse sobre ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... O crédito trabalhista é privilegiado, tendo como base legal, de forma subsidiária, o ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... que se considera regi- me fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes ... inclusive a Fazenda Pública optar pelo foro onde ocor - reu o fato gerador da obrigação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... contratante em nada afeta o crédito privilegiado do trabalhador (art. 186, CTN), podendo promover ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ...
-
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo 1.790 do Código Civil, portanto, é ... Juiz de Direito do Foro Distrital de Macaubal, Comarca de Monte ...
-
Jurisdição e competência
... ência (e.g., prorrogação, eleição de foro, conexão e continência). Ela ainda pode ser ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... privilegiado do credor de alimentos ... É competente o ...
-
Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais ... ém regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era ...
-
Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... * Competência funcional (foro por prerrogativa de função) 9 STF: art. 102, ... não menciona a existência de foro privilegiado para secretários de estado). g) Outros ...
-
Acórdãos nº 0019153-64.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2020
... : MINISTÉRIO PÚBLICO Furto privilegiado Acusado primário Res furtiva ... com divisões de tarefas como a união estável e duradoura entre os acusados ...
-
Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... a multa contratual, os casos de rescisão, o foro competente, etc., variando conforme a espécie de ... expressa renúncia de foro, por mais privilegiado que seja, escolhendo para qualquer questão ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... dedicadas a manter a Internet segura, estável e operante. Isto tende a estimular a competição ... ência, dela decorrendo, no âmbito do CDC, o foro privilegiado ao consumidor, previsto no artigo ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... ser visto sequer como seu lócus privilegiado”. 436 A passagem da família instituição, que ... a liberdade de crença é uma questão de foro íntimo de cada pessoa. LÔBO, Paulo Luiz Netto ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... pessoa (o decisor) tivesse um olhar privilegiado do mundo que pudesse resolver todos os casos da ... de clamor e rebeldia; o grito dos que, no foro íntimo julgando-se injustiçados, acenam para um ...
-
Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... É o caso, por exemplo, do foro por prerrogativa de função , vulgarmente ido como foro privilegiado ... Segundo o artigo 53, § 1º, de nossa Lei ... de desnecessidade do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ...