forum criminal guarulhos

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  • Acórdão nº HC 184415 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DELEGAÇÃO. ESTRANGEIRO ORIUNDO DA NIGÉRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO E À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000,...

    ... por cumprimento de pena, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Fórum Federal de Guarulhos, delito este equiparado aos crimes ...

  • Decisão nº 101951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDEN...

    ... por parte do MM(a) Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Criminal, Fórum Central Criminal Barra Funda, da comarca de Guarulhos, ...

  • TJ da Paraíba disponibiliza acórdãos logo após serem proferidos

    Notas Curtas: TJ-PB disponibiliza acórdãos logo após pronúncia

    ...Inscrições neste link. Casa nova. A subseção Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou, na última ... sede, no centro da cidade (rua Ipê, 201), próximo ao Fórum Cível e Criminal. A OAB-Guarulhos tem 5,8 mil advogados ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0268961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2008

    De próprio punho, Nadson Correia da Silva escreveu esta petição, na qual se volta contra decisão do "Juiz da 19ª Vara de Execução Criminal do Fórum da Comarca de Guarulhos" (fls. 2). Pede, em síntese, seja feita uma "revisão criminal do Processo nº 1.307/03". Decido. Inicialmente observo que o peticionário, na hipótese, sustenta a exi...

  • Acórdão nº AgRg na SLS 1336 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO. A suspensão de decisão ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia pública. Para o deferimento do pedido não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de...

    ...:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO :JOÃO RICARDO DA MATA AGRAVADO:JOSÉ DE FRANÇA SANTANA ... do sistema de bilhete único que acorreram a este fórum, inclusive o que atua neste processo, todos requerendo ... nº 35.878⁄2010, remetendo-se: ao Promotor de Justiça Criminal de Guarulhos, para apuração de conduta do Secretário de ...

  • nº 990080564706 de 10ª Câmara de Direito Criminal D, 28 de Novembro de 2008

    Pedido de reconhecimento de absolvição por não existir provas de ter o réu cometido o delito em tela. Pedido da aplicação da pena- base no seu mínimo legal e cumprimento da pena em regime inicial aberto. Recurso parcialmente defendo. Reforma da r. sentença

    Comarca: Guarulhos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ...Ação Penal: 224.01.2006.073033-8/0 2a Vara Criminal Fórum de Guarulhos. "Pedido de reconhecimento de absolvição por não existir provas de ter o réu ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. ... federal responsável pela segurança dos juízes no fórum criminal que, advogando de fato para S C J, tratava ao telefone ....61.19.002279-1, distribuído à 2ª Vara Federal de Guarulhos - SP, acusado lá por falsidade ideológica (artigo 299 do ...

  • nº 990081335301 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    .............. mi. mi, .UM ., m ............. ., estes *02109537* autos de Vistos, relatados e discutidos Habeas Corpus n° 990.08.133530-1, da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante GLAUCO BATISTA DE ALMEIDA HENGSTMANN, PAULO CÉSAR ALVES BARBOSA e FLÂVIO JOSÉ DE OLIVEIRA. ACORDAM, Tribunal de em 5a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça

  • Decisão da Presidência nº 123173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Inexistência de teratologia no ato impugnado. - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC n. 296.713, in verbis: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor

    ...Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Complexidade da ação penal e elevado número de envolvidos. ... de São Paulo, Taubaté, Campinas, Itaquaquecetuba e Guarulhos e do próprio Estado que sequer fiscalizou as obras realizadas quele fórum; isso sem contar os demais procedimentos que ainda restarão a ...

  • Decisões Monocráticas nº 123173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Inexistência de teratologia no ato impugnado. - Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC n. 296.713, in verbis: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor

    ...Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Complexidade da ação penal e elevado número de envolvidos. ... de São Paulo, Taubaté, Campinas, Itaquaquecetuba e Guarulhos e do próprio Estado que sequer fiscalizou as obras realizadas quele fórum; isso sem contar os demais procedimentos que ainda restarão a ...

  • Decisão da Presidência nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar ...70, caput). O forum delicti commissi constitui, assim, o dado juridicamente ... dos elementos de prova concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se iniciaram as ...

  • Decisões Monocráticas nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar ...70, caput). O forum delicti commissi constitui, assim, o dado juridicamente ... dos elementos de prova concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se iniciaram as ...

  • Decisão da Presidência nº 123117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Publica da União (DPU), em favor de Mark Osita Nnka, contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 222.037/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado...

    ... quando tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea South African Airways, com destino a ... recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Segundo a legislação penal em vigor, ... pública em virtude da distância entre o presídio e o fórum, bem como em virtude da situação pessoal do acusado, o que ...

  • Decisões Monocráticas nº 123117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Publica da União (DPU), em favor de Mark Osita Nnka, contra acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 222.037/SP. Na espécie, o recorrente foi condenado...

    ... quando tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea South African Airways, com destino a ... recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - Segundo a legislação penal em vigor, ... pública em virtude da distância entre o presídio e o fórum, bem como em virtude da situação pessoal do acusado, o que ...

  • Acórdão nº HC 163228 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao...

    ... do Estado de São Paulo que, ao apreciar Apelação Criminal n. 993.08.032197-3, manteve suas condenações pela prática do ...206⁄06, da 3ª Vara Criminal de Guarulhos⁄SP, foram denunciados pela suposta infração ao art. 12, caput, ...), vítima, testemunhas (que tampouco devem ir ao fórum, perdendo dia de trabalho, proceder a reconhecimentos) etc." ...

  • Decisões Monocráticas nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que mitiga, em determinados casos, a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, na hipótese de homicídio em que a execução se dá em um lugar, mas a consumação do resultado ocorre em outro, por ser o local mais indicado para a persecução penal, tanto pelo abalo social causado pelo delito quanto pe...

    ... Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar ...70, caput). O forum delicti commissi constitui, assim, o dado juridicamente ... dos elementos de prova concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se iniciaram as ...

  • Decisão da Presidência nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que mitiga, em determinados casos, a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, na hipótese de homicídio em que a execução se dá em um lugar, mas a consumação do resultado ocorre em outro, por ser o local mais indicado para a persecução penal, tanto pelo abalo social causado pelo delito quanto pe...

    ... Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar ...70, caput). O forum delicti commissi constitui, assim, o dado juridicamente ... dos elementos de prova concentram-se na Comarca de Guarulhos/SP, local onde residiam a vítima e o réu, onde se iniciaram as ...

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

    ... 3ª Região, que proveu parcialmente a Apelação Criminal n. 200861190031694, interposta pelo Parquet, a fim de fixar a ... de outubro do ano de dois mil e oito (2008), às 14 horas, Fórum Federal de Guarulhos, na Sala de Audiências da 5ª Vara Federal, ...

  • Acórdão nº HC 207037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.819/05 DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Pretório Excelso,...

    ...14 e 15) e, após os ulteriores atos da instrução criminal, foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de ... presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. “§ 6º A sala reservada no ....19.006123-2, que tramitou na 4ª Vara Federal de Guarulhos⁄SP, desde o interrogatório judicial, inclusive, bem como para ...

  • Juízes estaduais são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU

    Juízes são contrários à subordinação das turmas recursais à TNU

    ...O motivo, segundo estudo feito pelo Fórum Nacional de Juizados Especial (Fonaje), é que ela causaria ... populosos, mas são especializadas em matéria cível, criminal e de Fazenda Pública nos maiores. “Minas Gerais, todavia, ..., Ituverava, Ribeirão Preto, Jabuticabal, Casa Branca, Guarulhos, Mogi das. Cruzes, São José dos Campos, Taubaté, ...

  • Justiça Restaurativa versus Processos de Criminalização e Exclusão. A implementação de uma cultura de paz
  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 49455-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Setembro de 2007

    TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 49455-0/2004 - Cível RECORRENTE: UNIMED - GUARULHOS, UNIMED SALVADOR COOP. DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : DR.(a) JUCELINA COSTA MOREIRA RECORRIDO: VALDIR CORREIA DA SILVA ADVOGA...

  • Acórdão nº HC 193025 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEX. DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS SUBSEQUENTES ESCORREITOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA . Esta Corte...

    ...30) e, após os ulteriores atos da instrução criminal, foi condenado à pena de 30 (trinta) anos e 21 (vinte e um) dias ... presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. “§ 6º A sala reservada no ....19.006123-2, que tramitou na 4ª Vara Federal de Guarulhos⁄SP, desde o interrogatório judicial, inclusive, bem como para ...

  • Acórdão nº 2008/0132750-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFICIENTE. (A) ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA DIRETAMENTE PELA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (B) FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA....

    ... da ilusão fiscal para se embasar a persecução criminal. d) O indeferimento motivado de oitiva de pessoa referida, que ... Federal, localizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, para que informe o andamento atualizado do Auto de Infração e ... APÓS A PRÁTICA DELITIVA, E NA SALA DE RECONHECIMENTO DO FÓRUM, NA PRESENÇA DE SEUS DEFENSORES, DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO ...