Frações não computáveis da pena
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...Frações não computáveis da pena. #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no ...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. ARTIGO 43. A inobservância ... quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta ...§ 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções ...
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
...Não há pena sem prévia cominação legal. . Notícia — A ... são sempre inteiros, desprezando-se as frações de dias, forte no artigo 11 do Código Penal. . ... ou 365 dias.” 48 Frações não computáveis da pena . Art. 11. Desprezam-se, nas penas ... -
Acordao N° 1729111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Causa excludente da culpabilidade. Excesso exculpante. Inviabilidade. Desproporcionalidade da reação. Ausência de provas de afetação grave do estado anímico da ré. Mantida a condenação. Dosimetria. Redução da pena de multa. Frações não computáveis da pena. Suspensão condicional da pena. Deferimento.
...A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FRAÇÕES NÃO. COMPUTÁVEIS DA PENA. ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... sem lei anterior que o defi na; não há pena sem prévia imposição legal. . ...186) . 16. Das frações não computáveis da pena . Na aplicação das ...
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Da aplicação da Lei Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. · Vide art. ...frações que, isoladamente, não superassem certo valor ... Frações não computáveis da pena. Art. 11. Desprezam-se, nas penas ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...Não há pena sem prévia cominação legal. . A lei penal no .... Frações não computáveis da pena . Art. 9º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
... no programa constante do edital, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário ... porcentagem e de igualdade entre duas frações. Seja N o volume inicial da mistura e N+x o ...1.5. Frações não computáveis da pena. 1.6. Interpretação da lei penal. 1.7. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067269-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA - IMPETRAÇÃO DESTINADA À REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO/CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA APLICADA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À
... a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato ...1.4. Contagem de prazo. 1.5. Frações não computáveis da pena. 1.6. Interpretação ... -
EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no ...1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no ...Frações não computáveis da pena. Art. 9º Desprezam-se ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de ...-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia e, na multa, as frações de NCr$0,10. ações não computáveis). Art. 55. Na sentença devem ser expressamente ...
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Acórdão Nº 0031361-19.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DEFINITIVA. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA CORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESPREZAR QUANTIDADE DE DIAS INTEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO CÓDIGO PENAL....
...RECURSO DA DEFESA. . PEDIDO DE REFORMA DA PENA DEFINITIVA. ALEGADA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO ... que deveriam ser descartadas as frações não inteiras de dias. Todavia, não há reparos ...Quanto às frações não computáveis da pena, estabelece o art. 11 do Código Penal:. ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... exigidos; j) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou ... da média final e serão desprezadas as frações inferiores ao centésimo. 9.6.14 O candidato que ...Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. ...
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SECRETARIAS - EDITAL SEFAZ MT VF
...pena de arcar com os prejuízos advindos da ...2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não. computáveis da pena. 2.9 Interpretação ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...Frações não computáveis. Art. 54. Desprezam-se, na pena ...
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Editais. Edital Agente Prisional 2019
... o disposto no item 4 deste Edital, sob pena de. eliminação do certame. . 5.16 Não ...1.8 Contagem de. prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___SOLDADO_DE_2__CLASSE_POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES (1)
...1.6. Pena. cumprida no estrangeiro. 1.7. Eficácia da ...1.8. Contagem. de prazo. 1.9. Frações não computáveis da pena. 1.10. Interpretação ...
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Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... aplicar ainda a causa especial de aumento de pena inscrita no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 ... e um) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Editais. Edital nº. 009, de 28 de outubro de 2022 - SEMAD
...indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente ...Contagem de prazo. Frações não. computáveis da pena. Interpretação da ...
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Da Aplicação da Lei Penal
...pena sem prévia cominação legal. Este princípio ...Frações Não Computáveis da Pena - Artigo 11, do Código ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
... responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no ...2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 2 - No cumprimento de pena" decorrente de sentença passada em julgado;. \xC2"... quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) ...frações iguais ou superiores a 5/10 (cinco décimos) ...