Franquia fiscal
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ... ção de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... 10.05 - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou ... ARTIGO 70 ... O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito ... § 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao ... lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O auto não terá o seu valor probante ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... em que fôr solicitado o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não fôr ... , feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ... poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ... lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ... § 1º A cobertura do Seguro-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acôrdo com os critérios fixados pelo CNSP ... § 2º A livre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ... ão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins, franquia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0193422-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. ... ério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal", e a ... necessidade de manifestação sobre ofensa ao art. 146\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da Paraíba que, em Embargos à Execução opostos à Execução Fiscal nº 0800841-25.2017.4.05.8201, julgou procedentes o pedido formulado por ... da marca e clientela, ainda que se trate de operação de franquia"; e, ao final, 4) ainda que se entenda pela condenação da União em honor\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0011778-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA 'B' DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... de Doces Ltda para excluí-la do polo passivo da execução fiscal movida pela apelante, na qual a embargante foi citada como sucessora ... da marca e clientela, ainda que se trate de operação de franquia ... Ao final, aduz que os honorários advocatícios devem ser fixados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... ÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA nos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ... devedora se justifica pela natureza do próprio contrato de franquia mantido entre a embargante e a empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 0520877-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ATIVIDADE DE FRANQUIA. ITEM 17.8 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2013. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 116/2003 estabeleceu expressamente em sua lista de serviços a incidência do ISS sobre a atividade de franquia, conforme...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. ISS. ATIVIDADE DE FRANQUIA ... ITEM 17.8 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI ... -
Acórdão Nº 0300535-12.2014.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - FRANQUIA DO SEGURO VEICULAR - RESSARCIMENTO - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃOCompete ao requerido o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo logrado êxito em derruir as provas acostadas pela parte autora, impõe-se a confirmação da procedência do pedido inaugural.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante (ASSB Comércio ... a total titularidade do estabelecimento empresarial, uma loja de franquia da rede "Cacau Show" ... O artigo 133 do CTN dispõe que a pessoa natural ... -
Acórdão Nº 5007989-45.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PNEU EXISTENTE NA VIA, LANÇADO CONTRA O VEÍCULO DA RECORRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF, E 14 E 22, DO CDC. DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA.
... próximo ao horário da colisão informado na inicial, pela nota fiscal da franquia paga e comprovantes de utilização do cartão de crédito ... -
Relatório e Voto com número 5335171-40.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 133 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do
... sua ilegitimidade para figurar polo passivo da execução fiscal n. 5335171- ... 40.2021.8.09.0051, sob a alegação de que figura como ... contrato de franquia (mov. 01, arq. 07) entre o franqueado IVAN CAMELO DA ROCHA ... e a ... -
Acórdão Nº 5015436-79.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ROTATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. INICIAL QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AO CUSTO REFERENTE À FRANQUIA, AUTORIZANDO A ANÁLISE, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SIGNIFICATIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANDO O ACIONAMENTO DA SEGURADORA, DADOS DA OFICINA E...
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Acórdão Nº 0040368-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE ASSINATURA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO TRANSITADA EM JULGADO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JULGAMENTO POSTERIOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL....
... ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE ASSINATURA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. DECISÃO EM MANDADO ... -
Acórdão nº 0503833-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
Apelação cível e reexame necessário. Preliminar de não conhecimento. Ausência de Dialeticidade. Rejeição. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Precedentes do STJ. Provimento. I - Impõe-se a rejeição de preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade, suscitada pelo Ministério Público, tendo em vista que a sentença, ao...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA ... DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO ... I - ... objeto da notificação fiscal em questão, cuja incidência do ... ISSQN – Imposto Sobre Serviços de ... -
Acórdãos nº 0028706-59.2011.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais, julgada parcialmente procedente a lide principal e inteiramente procedente a secundária. Colisão ocorrida em praça de pedágio pelo não funcionamento do sistema de passagem e cobrança de pedágio "Sem Parar". - Recurso da autora, pugnando pela condenação das rés ao pagamento da franquia e de danos emergentes. Impossibilidade.
... pela condenação das rés ao pagamento da franquia e de danos emergentes. Impossibilidade. Franquia ... Nota fiscal eletrônica, discriminando a venda de peças, documento que ...