fraude contra credores artigo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de ... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... dvidas tenham sido contradas mediante fraude ou m-f, sejam oriundas de contratos celebrados ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII- quando deva ser ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Características ... ARTIGO" 1 ... A companhia ou sociedade anônima ter\xC3" ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... artigo englobam quaisquer compromissos financeiros ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito ... § 3º O direito ...
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Em vigor
Código Comercial
... TTULO I Das embarcaes ... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das ... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita ... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... lhe permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... ão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas ... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Municípios, nos termos do § 2º deste artigo ... § 5º O disposto no inciso IX do caput do ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposio preliminar ... ARTIGO 1 ... As instituies financeiras privadas e ... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ... fluncia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto no integralmente pago o ... de descoberta de falsidade, dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... do protesto qualquer das defesas dêste artigo ... § 2° Não será declarada a falência da ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1