fraude contra credores caracteristicas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ... b) as características da emissão e a aplicação a ser dada aos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... ão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo ... § ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... , no mínimo, uma das seguintes características: ... #Redação dada pela Lei Nº 14.596, de ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedades pelas seguintes características: ... I - adesão voluntária, com número ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... , é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou ... I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ... ) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer ... Por suas características, pode ser, a um só tempo, um contrato de mandato ... ça da lesão em outras leis – VII – Fraude contra credores – 30. Conceito de fraude a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... mostrando porque um, pelas suas características legais é o destinatário do benefício da ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... -se às delongas e incertezas características do execrável sistema do precatório, enquanto o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O SNIIE tem as seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e da ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial; V - ... de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de ...
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Direito Civil
... significa dizer que são oponíveis contra todos ( erga omnes ), impondo à coletividade o ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a (A) fraude à lei imperativa. (B) fraude à execução ... , é importante verificar suas características comuns ... 5.2.1. Características dos ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... 320-335, 1998) ... 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ... órcio por reconhecer a ocorrência de fraude na composição do polo ativo, com a inclusão de ... , autonomia e autossuficiência, características que afastam a inserção das SPEs no âmbito da ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ... , pois lhe faltam quase todas as características ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e ... de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ...
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Parte geral
... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... são aqueles que protegem características inerentes à pessoa ... São direitos que recaem ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § 2° ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard ... CLT), por vezes por uma interpretação contra legem (i.e., reconhecimento de sucessão do ... sócios e acionistas é uma das características principais e intrínsecas da constituição de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... ém, de um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos ... Civil referentes a ações comuns de fraude de credores. 27 d) O comerciante insolvente tem o ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... , com redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da empresa ou da ... aprofundarmos na análise das características que compõem cada espécie de fidúcia, o que ...