fraude contra credores e simulação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ...
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Acórdão nº 2015/0099539-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PR
... EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. FRAUDE ... CREDORES. ... AFASTAMENTO. ... -
A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções ... , como vícios de consentimento (coação, fraude à lei, reserva mental) ou vícios sociais ação ou fraude contra credores). Nesse sentido, o que se pretendeu foi ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ... fluncia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto no integralmente pago o ... de descoberta de falsidade, dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2136-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. A tese do julgado regional trata sobre simulação de ação, em que se pretendeu o pagamento da transação com penhora de imóvel de empresa que estava em intervenção judicial, mas que não logrou êxito, pela não homologação do acordo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES ... -
Acórdão Nº 0001051-87.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-04-2023
... FRAUDE CONTRA CREDORES – ... SIMULAÇÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0301914-31.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. SUPERVENIENTE ACORDO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO FORMULADO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, "B", DO CPC/15. PERDA DO...
... JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO" E FRAUDE CONTRA ... CREDORES. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... -
Acórdão nº 50022251120208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PENHORADO À ADQUIRENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 792 DO CPC. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE A CREDORES. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NO ÂMBITO DE EMBARGOS. SÚMULA 195 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se cogita de fraude à execução, porque, na data da transferência do...
... contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ... identificado, para, RECONHECER a fraude" á execução no que se refere à partilha do ve\xC3" ... Se simulação houve, cuja tese defensiva está isolada nos ... seria caso de reconhecimento de fraude a credores, cujo instituto não se confunde com fraude à ... -
Acórdão nº 1.0540.06.006349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM TRANSFERIDO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES E OUTROS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS...
... autos dos embargos de terceiro que ajuizou contra BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da r ... ajuizamento da execuo, no h falar em fraude que autorize a manuteno da penhora. Requer o ... RA ocorrncia de fraude contra credores, ou outros vcios do negcio jurdico de ... -
Acórdão nº 1.0540.06.006349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM TRANSFERIDO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES E OUTROS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS...
... autos dos embargos de terceiro que ajuizou contra BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da r ... ajuizamento da execuo, no h falar em fraude que autorize a manuteno da penhora. Requer o ... RA ocorrncia de fraude contra credores, ou outros vcios do negcio jurdico de ... -
Decisão Monocrática N° 07163906320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOIS AUTOS CONEXOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EMBARGANTES. ACOLHIDA. DA AÇÃO PAULIANA. COMPRA E VENDA DE...
... , alneas ?a? e ?c?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Segunda Turma Cvel deste ... COMPRA E VENDA DE VECULOS. SIMULAO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM ... -
Acórdão Nº 5034085-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... LTDA interps agravo de instrumento contra deciso interlocutria proferida pelo juzo da 1 ... sua boa-f, evitando que terceiros credores fossem lesados; c) de fcil compreenso a mudana de ... demanda judicial e, assim, evitar possvel fraude execuo, que no o presente caso.Tambm inexistem ...
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Decisão Monocrática N° 07326372720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... III, alnea ?a?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Stima Turma Cvel deste ... PRESCRIO. DECADNCIA. INOCORRNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. SIMULAO. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Decisão Monocrática N° 07326372720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... III, alnea ?a?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Stima Turma Cvel deste ... PRESCRIO. DECADNCIA. INOCORRNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. SIMULAO. CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012158-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - ALIENAÇÃO DE COTA PARTE DO IMÓVEL PENHORADO PARA A EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO - SIMULAÇÃO - NULIDADE DO ATO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -...
... SOB A PERSPECTIVA DA OCORRNCIA OU NO DA FRAUDE EXECUO, COM A PRVIA INTIMAO DA ATUAL PROPRIETRIA ... HORTA e MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA S contra r. deciso (doc. de ordem 132), proferida nos ... anulao de ato jurdico por fraude contra credores - da necessidade da anlise do caso sob a ... -
Acórdão nº 1.0133.13.002756-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do
... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A anulao do ato jurdico ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do...
... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A anulao do ato ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - VICIO - SIMULAÇÃO - EXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 ou a simulação nos termos do...
... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A anulao do ato ...