fraude contra credores requisitos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... , o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: ... dvidas tenham sido contradas mediante fraude ou m-f, sejam oriundas de contratos celebrados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII- quando deva ser ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita ... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... 504) ... A justificao destes requisitos ser feita perante o juiz de direito do comrcio do ... lhe permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Acórdão nº 2015/0251929-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação ...
... OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0161935-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO PAULIANA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e...
... ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra: ... a) emissões irregulares de valores ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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Acórdão nº 2014/0095505-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO NEGADO. 1. O acórdão proferido pelo eg. Tribunal estadual manteve-se omisso ao não se pronunciar a...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ... seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...