fraude eleitoral no brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... à participação de todos no processo eleitoral, como as de renda, religião, raça e gênero ... para, em caso de derrota, poder alegar fraude e deslegitimar o vencedor ... 4. Algumas ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ... qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, sem justo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ... ção e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de ... ébito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados ... § 1º-A. A ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... § 11. Para fins do ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ...
- Em vigor Código Comercial
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... , bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos." (NR) ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II - os dados dos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ão não se resume à ânsia de fraude el eitoral e à tentativa de tomada do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial; V - ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposição do art. 14, § 10, da CF; ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... Prova robusta a caracterizar fraude e atos ilícitos durante a campanha eleitoral. 1 ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. OAB, sob pena de ser extinto o feito sem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... crime de associação criminosa; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois estaria prescrito. Ademais, ... 26. A fraude, deveras, encontra respaldo na prova produzida pela acusação. Com ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... , da acusação direta e indireta de fraude na urna eletrônica; ... (e) ausência de ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ... é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, ...