Fraude em papéis de crédito público
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... , para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... fraude e manipulação destinadas a criar condições ... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... ou proibição de redesconto de papéis; ... IV - fiscalização das operações ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo ... ARTIGO 3 ... de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou ... ARTIGO 19 ... Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis ... de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ARTIGO 25 ... Os papéis referentes ao serviço do registro serão ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - regular a utilização do crédito nesse mercado; ... III - fixar, a ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... § 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também ... , após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de descoberta de falsidade, dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ... , livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ífica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... d)Fortalecer o combate à fraude e a avaliação da conformidade dos produtos e ... de respeito e valorização de seus papéis na sociedade ... Responsável: Secretaria ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido ... , livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... , quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em razão do ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ção e redução de exigências de papéis e trâmites no processamento das operações de ... no Regulamento, promoverá o leilão público das mesmas ... § 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que ... caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... : I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ífica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ...