fraude fiscal crime
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou ...ARTIGO 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:. Pena ... A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir ..., em documento ou livro exigido pela lei fiscal;. III - falsificar ou alterar nota fiscal, ... rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ..., livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal ... recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o ... o arbitramento ou através de executivo fiscal. § 1º Se o arbitramento e pagamento da multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... variável, dentro do mesmo exercício fiscal. § 3° O imposto será pago até o último dia ...ARTIGO 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...ARTIGO 39. Constitui crime...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3"...crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... . CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO . ...crime...ência de alguma forma de fraude, que poderá ser . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...Crime contra a Ordem Tributária. ARTIGO 83. A ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. O ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições ...crime definido em lei como de ação pública, ... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. CAPÍTULO II Dívida Ativa. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. #Incluído ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...