Fraude na venda
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ... impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, ...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, ... 1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda", promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitaç\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3"...venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou ..., tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e ... ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a ... de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembléia aprovar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:. I - produto objeto de ... anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou. XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;. IV - ... omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;. II - ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o ...Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, ...á observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o ...II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) reversão à posse (Vetado) do ...observado o disposto em lei. § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o ...
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TJ-SP multa loja por fraude na venda de veículo penhorado e litigância de má-fé
TJ-SP multa loja por fraude na venda de veículo penhorado
Quando por sua própria vontade, sabendo de discussão travada em juízo, o apelante provoca inquestionável prejuízo aos apelados e ao processo, procedendo de modo temerário, cria embaraços à efetivação de penhora e pratica inovação ilegal no estado ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;. III - as receitas decorrentes da ...ARTIGO 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...
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Polícia faz operação contra fraude na venda de ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar
Agência O Globo -Policiais da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat) realizam, nesta quinta-feira, uma operação contra um grupo de estelionatários acusados de vender ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar de forma fraudulenta. A ação tem c...
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Polícia faz operação contra fraude na venda de ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar
Policiais da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat) realizam, nesta quinta-feira, uma operação contra um grupo de estelionatários acusados de vender ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar de forma fraudulenta. A ação tem como objetivo cump...
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Polícia faz operação contra fraude na venda de ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar
Agência O Globo -Policiais da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat) realizam, nesta quinta-feira, uma operação contra um grupo de estelionatários acusados de vender ingressos para o Bondinho do Pão de Açúcar de forma fraudulenta. A ação tem c...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...ARTIGO 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou ..., sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. ARTIGO 24. A taxa da comissão dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação dada pela Medida ..., exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo. § 10. Fica ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e ... e Abastecimento ou contendo qualquer outro vício que caracterize fraude, dolo ou má-fé; e. V - houver indício ou suspeita de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...187 da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ... vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § ...
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Acórdão nº 2014/0121989-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna, a competência penal da Justi&
...NO . CONFLITO . NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS . ... -
Em vigor
Código Penal
...fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ARTIGO 127. As penas ... que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. #Incluído pela Lei nº ...