Fraude no comércio
- Fraude no comércio (Art. 175)
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Fraude no comércio (Art. 175, CP)
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior, obtidos por meios ilcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou ... XIII - vende, expe ou oferece venda produto, declarando ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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PF vai investigar esquema de fraude no comércio de prótese, diz Cardozo
O Globo BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou nesta segunda-feira que a Polícia Federal abra inquérito para investigar a denúncia de fraude no comércio de próteses em hospitais da rede pública. Segundo reportagem do 'Fant...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, imposição de multas e ... , sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... ARTIGO 24 ... A taxa da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VI – tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou ... VII – encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ... fraude; e ... III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas ...
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No Rio, desmontado esquema de fraude no comércio de café
Empresário é preso em Copacabana, e dois auditores fiscais, no Noroeste do estado Vera Araújo e Letícia Lins opais@oglobo.com.br RIO e RECIFE As operações de venda de café do Rio para o Espírito Santo saíram bem caras para uma quadrilha especializad...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... estabelecimentos compreendidos nesta Lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... onde se processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... registro de produto será aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua ... XVII - fraude: o engano ao consumidor por meio de adulteração ou falsificação da ...
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Acórdão Nº 0631238-43.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
HABEAS CORPUS. FRAUDE NO COMÉRCIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE
... EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE NO COMÉRCIO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Acórdão nº 1.0000.13.017023-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
... FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO ... - Considerando que o Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017023-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
... FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO ... - Considerando que o Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017023-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
... FRAUDE NO COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO ... - Considerando que o Juizado ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou m f ... Pargrafo nico - A reincidncia especfica torna o infrator ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ... 2º A sociedade ou ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo de chave falsa; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, ... da sociedade o registrará mediante requerimento ao registro do Comércio ... § 6º Os acionistas da sociedade por ações do capital ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... , exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo ... § ...