Fraude para com incapazes
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003 ... Pena - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... fraude, grave ameaça ou violência ... Forma qualificada ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ... ARTIGO 173 ... Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São incapazes: ... I - o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 5º O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo ... í-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes ... ARTIGO 683 ... O diretor da prisão a que o réu tiver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... incapazes ... ARTIGO 4 ... Os rendimentos e ganhos de capital de que ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
- Acórdão nº 2012/0272363-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... § 11. Para fins do disposto no § 8º deste ... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2012/0171448-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ...
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Acórdão nº 2011/0147975-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FRAUDE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o ... própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes ... Art. 226. O benefício concedido a segurado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ser considerada extensão de personalidade de suas sócias ainda incapazes para fins civis. ... Não é o caso, portanto, de intervenção do ... ... No caso, a fraude à execução é manifesta. Com efeito, o executado vem, há muito, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 52 dêste Regulamento ... § 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção ... § 2º ... í-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude" de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, dêste Regulamento e o \xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 2º Quando a parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das custas ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes caberão, em juizo, aos pais, ...
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Acordao N° 1380855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de intempestividade do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Intimação eletrônica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação a fatos e condenação estranhos aos narrados na inicial e constantes na sentença. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Envio de cartão não solicitado.
... DOCUMENTOS FALSOS. FRAUDE. DEFICIENTE SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO ... BANCO INCAPAZES DE CONSTATAR A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 90, C/C O ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. APPELLATIO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 370, § 4º, DO CPP, E ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO A QUO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS...