Fraude processual
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Em vigor
Código Eleitoral
... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ...§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ção, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. ...ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º Aplica-se à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ARTIGO 10. Todos os ...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...Nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude", erro essencial, ou de documentos ignorados na época do julgamento dos cr\xC3"...ções desta Lei, cabendo-lhe promover a devida substituição processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu compromisso. ARTIGO 48. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de ... de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembléia aprovar as ...
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Em vigor
Código Penal
... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ARTIGO 127. As penas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. § 1º Todos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modificação do contrato.\u0094. \t\t\xC2"...Seção IV-A. Da Responsabilidade por Dano Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...– tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude" fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou. VII \xE2\x80"...PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual" de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei. #Incluído pela Lei n\xC2"... as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o ...
- Fraude Processual (art. 347)
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Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE . RICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO . ... -
Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos, pres...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Médico contratado pelo modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
Agência O Globo -O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp,...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
Agência O Globo -O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp,...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
Agência O Globo -O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp,...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos, pres...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), indiciou por fraude processual o médico Bruno Nogueira Teixeira — contratado como assistente pela família do modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos, pres...
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Médico contratado por modelo Bruno Krupp é indiciado por fraude processual
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Após transferir modelo Bruno Krupp para UTI, médico será investigado por falsidade ideológica e fraude processual
O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), instaurou um inquérito para investigar o médico Bruno Nogueira Teixeira, pelos crimes de falsidade ideológica e fraude processual. O profissional foi contratado co...
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Após transferir modelo Bruno Krupp para UTI, médico será investigado por falsidade ideológica e fraude processual
O delegado Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, adjunto da 16ª DP (Barra da Tijuca), instaurou um inquérito para investigar o médico Bruno Nogueira Teixeira, pelos crimes de falsidade ideológica e fraude processual. O profissional foi contratado co...
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Após transferir modelo Bruno Krupp para UTI, médico será investigado por falsidade ideológica e fraude processual
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Após transferir modelo Bruno Krupp para UTI, médico será investigado por falsidade ideológica e fraude processual
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TJ-SP reconhece fraude processual em lei que recriou cargos ilegais
TJ-SP reconhece fraude processual em lei que recriou cargos ilegais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu fraude processual cometida pelo município do Guarujá ao editar uma lei que recriou, com nomenclaturas diferentes, 95 cargos em comissão questionados em uma ação direta de inconstituci...