Free on board
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$ 10,00 ... #Dez dólares dos Estados ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... champanha classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FREE" ON BOARD ) AO ... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESS\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador) ...
-
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º ...
-
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... do acórdão recorrido que a venda foi realizada com a cláusula free ... on board (FOB), segundo a qual a responsabilidade pelo transporte e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111792-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OBSERVADA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - MODALIDADE FOB - FREE ON BOARD - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE PELO COMPRADOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - APREENSÃO DA CARGA DURANTE TRANSPORTE - DESVIO DA ROTA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA - NOTAS FISCAIS FALSAS - INCIDÊNCIA DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA -...
-
Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
- Acórdão Nº 0300730-54.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
-
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245988920194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0824598-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONDA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JÁ LAVRADO....
-
Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... FALTA ... COMPROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). NÃO DEMONSTRADA ... NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free" on Board – FOB do produto, ressalvado o disposto no § 3º ... § 3º N\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000075-30.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... SAÍDA DO ESTADO. CLÁUSULA ... INOPONIBILIDADE ... FREE ON BOARD ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ...
-
Acórdão Nº 0007919-90.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... CONTRATAÇÃO DO FRETE POR CONTA DO ... DESTINATÁRIO (FREE ON BOARD – FOB). AUSÊNCIA DE ATO ... ILÍTICO E NEXO CAUSAL (ARTS. 186 ...
-
Acórdão Nº 90023100920208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... compra e venda mercant il firmado possui a cláusula FOB – “ free on board ” (posto a bordo), ficando as despesas d ecorrentes do ...
-
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
-
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
-
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
-
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...