free on board fob
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., que não se prestem à utilização com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB não exceda a US$ 10,00. #Dez dólares dos Estados Unidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... champanha classificadas no Código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ICMS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE QUE A MERCADORIA NÃO DEIXOU O ESTADO DE ORIGEM. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) AO FISCO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO....
...INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD ) AO . FISCO. . MULTA . POR . DESCUMPRIMENTO . ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... do acórdão recorrido que a venda foi realizada com a cláusula free. on board (FOB), segundo a qual a responsabilidade pelo transporte e ... -
Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria...
...MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
...érsia recursal limita-se à possibilidade de inclusão do frete FOB ("Free on Board") na base de cálculo do ICMS-ST (substituição tributária) com ... -
Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,...
... and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador). 3. ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.)
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... "mesmo naqueles casos em que o transporte se dá pelo sistema FOB (free on board) muito embora o vendedor não participe diretamente (como se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... "mesmo naqueles casos em que o transporte se dá pelo sistema FOB (free on board) muito embora o vendedor não participe diretamente (como se ... -
Acórdão Nº 0007919-90.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO. ALEGADA ENTREGA DO MATERAL EM ATRASO E EM MUNICÍPIO DIVERSO DO PACTUADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS EXCEDENTES DE TRANSPORTE E PELO VALOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM TERCEIRO, SUPOSTAMENTE RESCINDIDO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA
...373, I, DO CPC). CONTRATAÇÃO DO FRETE POR CONTA DO. DESTINATÁRIO (FREE ON BOARD – FOB). AUSÊNCIA DE ATO. ILÍTICO E NEXO CAUSAL (ARTS. 186 E ... -
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
...-se dizendo que a mercadoria foi adquirida pelo sistema denominado Free on Board - FOB (posto a bordo), segundo o qual caberia à apelante arcar ... -
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
...-se dizendo que a mercadoria foi adquirida pelo sistema denominado Free on Board - FOB (posto a bordo), segundo o qual caberia à apelante arcar ... -
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
...-se dizendo que a mercadoria foi adquirida pelo sistema denominado Free on Board - FOB (posto a bordo), segundo o qual caberia à apelante arcar ... -
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
...-se dizendo que a mercadoria foi adquirida pelo sistema denominado Free on Board - FOB (posto a bordo), segundo o qual caberia à apelante arcar ... -
Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
...-se dizendo que a mercadoria foi adquirida pelo sistema denominado Free on Board - FOB (posto a bordo), segundo o qual caberia à apelante arcar ... -
Acórdão Nº 0307846-15.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA O DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO DO FRETE DE MERCADORIA ADQUIRIDA NA INTERNET. CONSUMIDORA QUE EFETUOU A COMPRA DE ITENS DE ENXOVAL DE BEBÊ POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE...
... exordiais pois entendeu incidir no caso em deslinde a cláusula free on board - FOB, por intermédio da qual se atribui ao destinatário o ... -
Acórdão Nº 0003063-41.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CAMBIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS. ENTREGA NÃO COMPROVADA. SINISTRO COM PERDA TOTAL DURANTE O TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB), QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE OS
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA FREE ON. BOARD (FOB), QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE OS CUSTOS E RISCOS DO. FRETE. ... -
Acórdãos nº 0175595-58.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Operações realizadas com a cláusula free on board (FOB), na qual a partir da entrega da mercadoria ao transportador toda a responsabilidade pelo que se segue passa a incidir sobre o adquirente. Desnecessidade de dolo para caracterização da infração tributária. Cláusula que diz respeito às mercadorias e seu transporte e opera entre as partes, nada valendo perante...
... Operações realizadas com a cláusula free on board (FOB), na qual a partir da entrega da mercadoria ao ... -
Acórdão Nº 0300730-54.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.POSTULADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RELAÇÃO ESSENCIALMENTE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONSUMERISTA, A TEOR DA TEORIA FINALISTA - INSURGENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA EMPRESA EMBARGADA - NORMAS...
...Sustenta que inocorreu frete na modalidade FOB (free on board), mormente porque a simples menção da aludida modalidade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245988920194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0824598-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONDA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JÁ LAVRADO....
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Acórdãos nº 0003963-04.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE - Embargos à Execução Fiscal – A empresa embargante, refutou a integralidade da quantia exequenda ao argumento de que agiu de boa-fé, notadamente em razão de que as operações efetivamente se realizaram, bem como porque a empresa que adquiriu os produtos constava como regular nos cadastros públicos à época da realização das operações....
... de que as operações foram realizadas com a cláusula free on board (FOB), na qual a partir da entrega da ... -
Acórdão Nº 0020303-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$16.766,34 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS PARA DESCARREGAMENTO A QUE A RECORRIDA FAZ JUS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO MERECE REFORMA, POR ENTENDER, PRELIMINARMENTE, QUE É PARTE...
...MÉTODO , E QUE O PAGAMENTO DO. FREE ON BOARD – FOB. TRANSPORTE CORRE UNICAMENTE POR CONTA DA. DESTINATÁRIA, ... -
Acórdãos nº 0001897-51.2010.8.26.0022 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução fiscal visando a cobrança de diferenças do recolhimento de alíquota de ICMS – Ausência de comprovação de entrega das mercadorias vendidas no estabelecimento de destino no Estado do Tocantins a impor a adoção da alíquota interna e não interestadual – Alegação da embargante que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas com cláusula FOB, na qual a...
... Descabida a alegação da utilização de cláusula 'free on board' (FOB) Convenções pactuadas entre ...