Fretamento
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;. IV - promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IX - freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido;. X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. ARTIGO 50. O poder público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014. VII - que ...
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Em vigor
Código Comercial
...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;. 6- os recibos das despesas dos portos donde ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;. II - ...
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Judicialização de atividade de fretamento de ônibus divide tribunais no país
Tribunais divergem sobre autorização para funcionamento da Buser
Em 2017, surgiu no Brasil uma startup com a promessa de oferecer viagens de ônibus de forma mais rápida e barata. Por meio de uma plataforma digital, a empresa Buser conecta passageiros e viações, para permitir que pessoas interessadas em uma mesm... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;. II – ...
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Fretamento aéreo vive seu pior momento em Manaus
O mercado de fretamento aéreo, que até o início da pandemia estava acostumado a levar carregamentos para indústrias como a farmacêutica e a automotiva, vive agora seu pior cenário com a crise em Manaus. O drama humano, somado a dificuldades estrutura...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...SEÇÃO III Do fretamento. ARTIGO 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por ...
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A Lei 14.298, o transporte público coletivo e o fretamento: o que é legal e o que é fake
Rodrigo Matheus: A Lei 14.298, o transporte coletivo e o fretamento
A Lei Federal n° 10.233/2001, que regula o serviço de transporte coletivo interestadual, foi pontualmente alterada pela recente Lei n° 14.298/2022. Quanto aos operadores de fretamento, foi explicitamente vedada a venda de bilhete de pa... -
Acórdão nº 2016/0132795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Não h&
...TRANSPORTE . RODOVIÁRIO . DE . CARGAS. . RENOVAÇÃO . DE . CERTIFICADO . DE . REGISTRO . PARA . FRETAMENTO. . CONDICIONAMENTO . AO . PAGAMENTO . DE . MULTAS. . IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO . ... -
Aplicativo pede para ingressar em ação contra fretamento colaborativo de ônibus
Associação vai ao STF contra fretamento colaborativo por aplicativo
Um aplicativo de compartilhamento de transporte coletivo pode conviver no mercado com as empresas tradicionais de ônibus de viagem. É o que defende a Buser, uma espécie de Uber do transporte coletivo, que entrou com pedido para ingressar como assi... -
Fachin nega suspensão de aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus
Fachin nega suspensão de aplicativo de fretamento de ônibus
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão do aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus, Buser, que funciona como um Uber do transporte coletivo.- Juiz concede liminar que garante fretamento de ônibus por plataforma digital
Juiz concede liminar que garante fretamento de ônibus por aplicativo
Liminar impede que ANTT impeça fretamento de ônibus por aplicativo Anna Grigorjeva A legislação aplicável condiciona a contratação do serviço por fretamento a cert...- Juíza proíbe aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus no Paraná
Juíza proíbe aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus no PR
A juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus Buser cesse suas atividades em todo o estado do Paraná. image esq...- Associação questiona decisões que autorização app de fretamento de ônibus
ADPF questiona decisões que permitem app de fretamento de ônibus
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional todas as decisões judiciais que autorizam o funcionamento do “fretamento colaborativo...- Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...XV – empresa brasileira de investimento na navegação: aquela que tem por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de navegação.” (NR). “Art. 4º-A. É obrigatória a disponibilização de vagas para ...- Empresa de fretamento de ônibus pode usar Buser como intermediária em MG
Empresa de fretamento pode usar Buser como intermediária em MG
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte determinou que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) pare de exercer qualquer ato que obstaculize o uso de plataformas tecnológicas, como a Buser, p...- Justiça cassa decisão da ANTT e libera aplicativo de fretamento de ônibus
Justiça cassa decisão da ANTT e libera aplicativo de fretamento
A Justiça Federal de São Paulo cassou decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impedia o funcionamento do aplicativo Buser. Segundo a 8ª Vara Cível, a estatal não pode exigir que os passageiros de uma viagem fretada constit...- Uber entra no mercado de fretamento de ônibus
Após anunciar o fim das entregas de refeições no Brasil, a Uber estreia em um novo segmento do mercado de transportes: o de fretamento de ônibus. Por meio do Uber Shuttle para Empresas, oferece agora deslocamento de funcionários nos trajetos de ida e...- Karoon fecha contrato para fretamento do FPSO Cidade de Itajaí para o campo de Baúna
A petroleira australiana Karoon fechou contrato com a Altera&Ocyan para o fretamento e operação do FPSO Cidade de Itajaí. A plataforma atuará no campo de Baúna, no sudeste da Bacia de Santos. A companhia finalizou a aquisição do campo da Petrobras na...- Aprovado pelo Congresso, projeto que cria regras para aplicativos de fretamento de ônibus vai à sanção
Agência O Globo -BRASILIA — O Senado aprovou nesta quinta-feira (dia 16) o projeto de lei que altera o modelo de concorrência para o serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional. Na prática, o texto cria regras para a...- Aprovado pelo Congresso, projeto que cria regras para aplicativos de fretamento de ônibus vai à sanção
BRASILIA — O Senado aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que altera o modelo de concorrência para o serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional. Na prática, o texto cria regras para aplicativos de fretamento d... - Juiz concede liminar que garante fretamento de ônibus por plataforma digital