frete fob base calculo icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO ETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC N ... 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
... de no ser includo o valor relativo ao frete na base de clculo do ICMS-ST, quando o servio de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
... o Estado de Minas Gerais a no incluir o frete FOB na base de clculo do ICMS/ST, quando o servio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... no realizado pela remetente deve figurar na base de clculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma que ... ) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... -
Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO BUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE" DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela Autora, ora no includo na base de clculo da substituio tributria pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
... de veculos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preo, sem ... foi a impossibilidade de cobrana do frete do substitudo pelo fato dele no integrar a relao ... - Acórdãos nº 0640846-29.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... ção e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar sobre frete FOB contratado pela ... , Estado de Minas Gerais, sustenta que a base de clculo do imposto, para fins de substituio ... -
Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... ÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 08656038920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... PLEITO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE" A SER EXCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
... 87/96, de incluso do frete na base de clculo da mercadoria Aduz ... valor do frete integrar a base de clculo do ICMS-ST, porquanto, in casu, o servio de transporte no ... -
Acórdão Nº 08093234020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... a título de cobrança retroativa de “ICMS” sobre notas fiscais contendo frete do tipo ; ... c) a alteração da base de cálculo do ICMS com a incorporação do frete ...
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Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... ICMS sob o regime de substituição tributária ...
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Acórdão Nº 08000226120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FRETE ... “ (…) defiro o pedido liminar para com base nos art. 151, IV do CTN, suspender a ... que o frete FOB integra a base de cálculo do ICMS. Ainda, a Lei Complementar 87/1996, ...
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Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... ÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... autor é a possibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre o frete, nos casos em que este é ... imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete ou ...