fretes e cargas
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o ... § 2º O somatório dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... ítica Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... tornar mínimos os custos operacionais e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatòriamente ao ... de e para portos nacionais, só se aplicam a Conferência de Fretes, a acôrdos, a rateios de fretes ou de cargas e a contratos, desde que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019." (NR) ... Art. 90. O inciso I do art. 1º da ... I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou ...
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Medida Provisória nº 832 de 27/05/2018. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... 2º A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida ...
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Acórdão Nº 5035437-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O VEÍCULO É SEU UNICO BEM E ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA COM USO PARA FRETES DE CARGAS - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE FRETES DURANTE O ANO DE 2020 - PROVIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA RELEVANTE - NECESSIDADE DE PERMITIR AMPLA PRODUÇÃO
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Acórdão Nº 0301229-73.2016.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARGAS E FRETES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO DO AUTOR COM O NEGÓCIO AVENTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... e desburocratizar regras relacionadas ao Pagamento Eletrônico de Fretes e cadastramento das Operações de Transporte/CIOT; alternativa 3: ... à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas), está contido na ADI 5956 da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, ... -
Acórdão nº 50000423620218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória amparada no art. 8º da Lei 10.209/2001, aplicável à espécie o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido por este órgão fracionário. Preliminar rejeitada. 2. Conforme disposições da Lei n. 10.209/2001, a responsabilidade pelo adiantamento...
... Narrou que foi contratada pela ré para realização de fretes, sem que houvesse o fornecimento de vale-pedágio, conforme determinado ... , quase que na totalidade, através de transportador autônomo de cargas (TAC) ou equiparado. Frisou que a empresa apelada subcontratou o serviço ... -
Acórdãos nº 1024190-61.2016.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
Ação de cobrança julgada procedente - Contrato de fretes para transporte de cargas terrestres - Inicial acompanhada de notas fiscais e e-mails evidenciando tratativas para pagamento do respectivo débito - Apresentação posterior das notas de entrega da mercadoria - Impugnação genérica quanto à falta de documentos - Reconhecida a regularidade da cobrança - Inadimplência da ré verificada - Recurso...
... EPP Ação de cobrança julgada procedente - Contrato de fretes para transporte de cargas terrestres - Inicial acompanhada ... -
Decisão Monocrática nº 51147331520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR-AGRAVANTE, PARA A APRESENTAÇÃO DOS VALE-FRETES EMITIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS É NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA LITIGIOSA E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS ... 1. NO CASO, o ... deduzido pelo autor-agravante, para a apresentação dos vale-fretes emitidos durante a execução do contrato de transporte de cargas firmado ... -
Acórdão Nº 0314606-12.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIOS OCULTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA VENDEDORA RÉ. 1- ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. 2- ARGUIÇÃO DE QUE O DEFEITO SERIA DECORRENTE DO MAU...
... MÉDIA DE RENDIMENTOS, ADVINDOS DE FRETES E CARGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE PUDESSE SERVIR PARA IMPUGNAR A ... -
Decreto nº 10.702 de 18/05/2021. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
... II – de renovação de frota; ... III – de estabilidade e eficiência do mercado de fretes; e ... IV – de concessão de benefícios diretos e indiretos ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES ... Art. 4º São diretrizes do Programa Gigantes ...
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Acordao N° 1748820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Colisão de veículos. Dano de grande monta. Irrecuperável. Reparação. Valor integral. Limitação ao pedido. Sentença ultra petita. Decote. Lucros cessantes. Transportadora. Indenização devida. Valor. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se, na
... APELANTE(S) HELIOS DEUX COLETIVOS E CARGAS LTDA ... APELADO(S) ... TRANSPORTADORA J. N. LTDA - ME e AMERICAN LIFE ... atividade comercial de fretes" para transportes de cargas ... 2. A pretensão de limitação da indeniza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300086-83.2014.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS FRETES INADIMPLIDOS.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E A NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS POR EMPRESA PARCEIRA DA...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS FRETES INADIMPLIDOS ... RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0300087-68.2014.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS FRETES INADIMPLIDOS.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E A NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS POR EMPRESA PARCEIRA DA...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS FRETES INADIMPLIDOS ... RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0024138-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FRETES REALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS – IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE CARECEM DE...
... ROBERTO SABOIA ... Recorrente(s): ... LDR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, WMB SUPERMERCADOS DO ... Recorrido(s): ... BRASIL ... ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FRETES REALIZADOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0008446-41.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS FRETES. PARTE RÉ QUE CONFESSA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUA INADIMPLÊNCIA, ANTE INSOLVÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No caso em apreço, restou demonstrado que o requerente foi subcontratado pela empresa requerida para realizar serviços de...
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE ... CARGAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS FRETES. PARTE RÉ QUE ... CONFESSA, EM SEDE DE ... -
Acórdão Nº 0302294-72.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGENCIAMENTO DE CARGAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETES. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FALTANTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS COLACIONADAS AO...
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Acórdãos nº 1009227-55.2017.8.26.0566 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, O QUE SE DEU APENAS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE...
... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ALEGAÇÃO DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE 30% DO VALOR DOS FRETES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DANOS ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante prévia celebração de ... ão de reais), de acordo com o modo de transporte e os valores dos fretes informados no DT-e, na forma prevista em regulamento e pela agência ...
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Acórdãos nº 0161458-71.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
Ação indenizatória. Representação comercial. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Corré que adquiriu a integralidade das quotas sociais de empresa transportadora. Aquisição tanto do ativo, quanto do passivo. Responsabilidade pelas obrigações contraídas pela Expresso Araçatuba (atual TNT Araçatuba). TNT Mercúrio parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Agravo improvido. Ação...
... de São Paulo, em que é apelante RODOFACIL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, são apelados TNT ARAÇATUBA ... Conjunto probatório a demonstrar o agenciamento de fretes rodoviários de cargas e/ou encomendas de propriedade ... -
Relatório e Voto com número 5048733-61.2021.8.09.0029 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5048733-61.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS APELADO: FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA ? ME RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
... apelante no aplicativo do apelado e o histórico de fretes realizados por ele desde o seu ... cadastro na empresa, bem como os dados ... de transporte rodoviário de cargas, por meio da qual as empresas interessadas ... Tribunal de Justiça do ...